Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 11 de junho de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente SERGIO RICARDO PIERALISI SAMBATTI, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua TRV ANASTACIO, Nº 00048, Centro, cadastro 414, Q. 23, L. 10, informado no requerimento, para que não sejam executados os anos 2002, 2003, 2004, 2005 e 2008, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências.

P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 06 de junho de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2369, em 11 de junho de 2019. Código identificador 8368DD49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.