SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de maio de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente JOAQUIM DIAS LIMA, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua 05, Nº. 85, Centro, cadastro 472, Q. 48, L. 02, informado no requerimento, para que não sejam executados os anos 2002, 2003 e 2005, pois impera a prescrição tributária.
Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências.
P.R.I, e cumpra-se.
Japorã/MS, 07 de maio de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal