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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de maio de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente JOAQUIM DIAS LIMA, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua 05, Nº. 85, Centro, cadastro 472, Q. 48, L. 02, informado no requerimento, para que não sejam executados os anos 2002, 2003 e 2005, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências.

P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 07 de maio de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2358, em 27 de maio de 2019. Código identificador 7559FBF2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.