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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 11 de abril de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido da requerente VERA LÚCIA DE BARROS, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Iguatemi, nº 248, cadastro 036, Q. 05, L. 07, informado no requerimento, para que não sejam executados os anos anteriores à 2008, inclusive, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 21 de fevereiro de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2328, em 11 de abril de 2019. Código identificador 6F4A46FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.