PLANEJAMENTO · 26 de junho de 2019
DECRETO Nº. 1.280, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 1.280, DE 24 DE JUNHO DE 2019.
“HOMOLOGA O REAJUSTE DO VALOR DA TERRA NUA – “VTN” – PARA EFEITOS DE BÁSE DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL NO MUNICÍPIO DE JAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Japorã - MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de JAPORÃ-MS, bem como a Lei Complementar nº 026, de 24 de dezembro de dois mil e treze, e ainda o estabelecido na instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.877, de 14 de março de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Fica HOMOLOGADO o REAJUSTE, no VALOR DA TERRA NUA – VTN, fixados pelo Decreto Municipal nº. 1.033, de 28 de setembro de 2015, com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e IGPM – Índice Geral de Preço do Mercado, apurado nos últimos 12 meses, para efeitos de base de cálculo do Imposto Territorial Rural no Município de Japorã para o exercício 2019, que passam a valer de acordo com a tabela constante do ANEXO I deste Decreto.
Art. 2º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - aptidão agrícola: classificação que busca refletir as potencialidades e restrições para o uso da terra e as possibilidades de redução das limitações de seu uso em razão de manejo e melhoramento técnico, de forma a garantir a melhor produtividade e a conservação dos recursos naturais; e
II - uso da terra: utilização efetiva da terra, que pode estar ou não de acordo com a aptidão agrícola, e que, no caso de estar em desacordo, compromete a produtividade potencial ou a conservação dos recursos naturais.
Art. 3º As terras, consideradas suas respectivas condições de manejo, estão enquadradas segundo as seguintes aptidões agrícolas:
I - lavoura - aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável;
II - lavoura - aptidão regular: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações moderadas para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios e elevam a necessidade de insumos para garantir as vantagens globais a serem obtidas com o uso;
III - lavoura - aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;
IV - pastagem plantada: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas;
V - silvicultura ou pastagem natural: terra inapta aos usos indicados nos incisos I a IV, mas que é apta a usos menos intensivos; ou
VI - preservação da fauna ou flora: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a V, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias e seus efeitos contados a partir de 01 de julho de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ - MS, 24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2019.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARLI VIEIRA FERRO
Secretária Municipal de Finanças
ANEXO I
VALOR DA TERRA NUA – VTN DO MUNICÍPIO DE JAPORÃ
PARA O ANO DE 2019.
O município de Japorã - Estado de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº nº 1.877, de 14 de março de 2019, informa que o Valor da Terra Nua – VTN para efeitos de base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR, para o exercício de 2019:
Ano
Lavoura
Lavoura
Lavoura
Pastagem
Silvicultura ou Pastagem Natural
Preservação da Fauna ou Flora
Aptidão boa
Aptidão regular
Aptidão restrita
Plantada
2019
R$ 19.251,36
R$ 15.464,69
R$ 14.458,96
R$ 12.373,36
R$ 7.845,27
R$ 5.250,65
Os dados sobre o levantamento de atualização são os descritos a seguir:
Responsável pelo Levantamento: Engenheiro Agrônomo Luiz Temporim Neto, CREA: 95.029/D-SP – VISTO 5751/MS, CPF: ***.***.***-**.
Descrição simplificada da metodologia: Método Comparativo Direito de Dados de Mercado com procedimentos correlatos a NBR 14.653-3:2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. O responsável técnico realizou a pesquisa de dados de mercado e opinou pela aplicação de reajustes geral de 12,3155%, obtidos no acumulado de 12 meses, entre maio de 2018 e maio de 2019 do IPCA em 4,6568% e o IGPM em 7,6587%.
Período de realização da coleta de dados: 10 a 20 de junho de 2019.
Japorã/MS, 24 de junho de 2019.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
MARLI VIEIRA FERRO
Secretária Municipal de Finanças
LUIZ TEMPORIM NETO
CREA: 95.029/D-SP – VISTO 5751/MS
CPF: ***.***.***-**