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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de setembro de 2019

DECISÃO ADMNISTRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMNISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do LINDOMAR DE OLIVEIRA, correndo prescrição nos débitos tributários dos imóveis da Av. Dep. Fernando Saldanha, Nº 296, Centro, cadastro 59, Q. 06, L. 06 e Rua Rondonópolis, S/N, Centro, cadastro 208, Q. 30, L. 02, informados no requerimento, para que não sejam executados o ano de 2005 à 2008, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 02 de setembro de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2431, em 6 de setembro de 2019. Código identificador 63BB7AA1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.