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Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de setembro de 2019

DECISÃO ADMINISTRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente JOCELINO MOISÉS FRANGIOTTI, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Ponta Porã, Nº. 475, Centro, cadastro 116, Q. 11, L. 04, informado no requerimento, para que não sejam executados o ano de 2004 à 2006, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 05 de setembro de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2431, em 6 de setembro de 2019. Código identificador 2F8A960B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.