SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de setembro de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente JOCELINO MOISÉS FRANGIOTTI, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Ponta Porã, Nº. 475, Centro, cadastro 116, Q. 11, L. 04, informado no requerimento, para que não sejam executados o ano de 2004 à 2006, pois impera a prescrição tributária.
Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.
Japorã/MS, 05 de setembro de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal