ADMINISTRAÇÃO · 10 de maio de 2019
REGULAMENTAÇÃO MARCO REGULATORIO
ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTAÇÃO MARCO REGULATORIO
DECRETO Nº 1.263, DE 01 DE MARÇO DE 2019
“Institui e nomeia as comissões de seleção de propostas para fins de chamamento público e de monitoramento e avaliação das parcerias firmadas com fundamento na Lei Federal n.º 13.019/2014, bem como, designa o gestor das parcerias, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhes conferidas pelo art. 69, incisos II, e IV, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, considerando as diretrizes da Lei Federal n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil,
D E C R E T A:
Art. 1º Este decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º As parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividades ou projetos e serão formalizadas por meio de:
I – termo de fomento ou termo de colaboração, quando houver transferência de recurso financeiro;
II – acordo de cooperação, quando a parceria não envolver a transferência de recurso financeiro.
§ 1º O termo de fomento será adotado para a consecução de planos de trabalhos cuja concepção seja das organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos por elas criados ou desenvolvidos.
§ 2º O termo de colaboração será adotado para a consecução de planos de trabalho cuja concepção seja da Administração Municipal, com o objetivo de executar projetos ou atividades por ela criados ou desenvolvidos.
Art. 3º A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
§ 1º A Administração Pública publicará manuais que contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do parágrafo 1º do artigo 63 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º A Administração Pública Municipal poderá editar orientações complementares, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais.
CAPÍTULO II – DO ACORDO DE COOPERAÇÃO
Art. 4º O acordo de cooperação é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
Art. 5º A celebração de acordo de cooperação poderá ser proposta pela Administração Municipal ou por organização da sociedade civil.
Art. 6º A celebração de acordo de cooperação poderá ser precedida de procedimento de manifestação de interesse social, observado, neste caso, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto.
Art. 7º Ressalvada a hipótese prevista no artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica dispensada a realização de chamamento público para a celebração de acordo de cooperação.
§ 1º A critério do Administrador Público, poderá ser realizado chamamento público para a celebração de acordo de cooperação, observado, neste caso, o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto.
§ 2º O chamamento público para a celebração de acordo de cooperação de que trata o artigo 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 observará, no que couber, o disposto naquele diploma legal e neste decreto.
CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º As propostas de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, apresentadas por organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos interessados à Administração Municipal, devem:
I – ser dirigidas e encaminhadas a Secretaria Municipal correspondente em função do objeto da proposta;
II – observar, quanto aos requisitos, o disposto no art. 19 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 9º Recebida a proposta, a Secretaria Municipal responsável verificará o atendimento dos requisitos do art. 19 da Lei Federal nº 13.019/2014 e encaminhará ao Administrador Público que, conforme o caso, indeferirá a proposta ou determinará seu processamento nos termos da legislação.
Parágrafo único. As propostas serão mantidas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Japorã pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art. 10. Verificadas a conveniência e a oportunidade para a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o Administrador Público determinará sua instauração, para oitiva da sociedade sobre o tema.
§ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social far-se-á por meio de edital, que indicará, entre outros elementos:
I – o objeto da consulta;
II – as condições para participação dos interessados;
III – as datas, prazos, meios e locais de apresentação de propostas.
§ 2º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social será realizado por comissão especial, composta por pelo menos três servidores públicos, a ser constituída pelo Administrador Público.
Art. 11. Poderá ser realizado Procedimento de Manifestação de Interesse Social conjunto entre Secretarias Municipais, caso o objeto da consulta envolva competências desses órgãos.
CAPÍTULO IV – DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 12. A celebração de termo de colaboração e termo de fomento será precedida de chamamento público, ressalvados os casos excepcionados pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 13. O Poder Executivo instituirá por ato próprio comissão de seleção para a realização do chamamento público, observado, quanto à sua composição, o disposto no inciso X do art. 2º e no parágrafo 2º do art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 14. O edital de chamamento público observará, quanto às suas disposições, o parágrafo 1º do art. 24 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º O edital de chamamento público será publicado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura de Japorã, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do recebimento das propostas.
§ 2º O aviso de edital de chamamento público será publicado no Diário Oficial do Município, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior, contendo pelo menos os seguintes elementos:
I – números do edital de chamamento público e do processo administrativo;
II – Secretaria Municipal responsável;
III – objeto;
IV – prazo, com data e horário, para recebimento das propostas;
V – forma de acesso à íntegra do edital.
Art. 15. Compete ao resepctivo Secretário da pasta homologar o resultado e divulgá-lo no sítio eletrônico da Prefeitura de Japorã.
Art. 16. Não se realizará chamamento público:
I – para a celebração de termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais;
II – para a celebração de acordos de cooperação, exceto se seu objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que a realização de chamamento público é obrigatória, observando-se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e neste decreto;
III – nas hipóteses de dispensa previstas no art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – nas hipóteses de inexigibilidade previstas no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 1º Toda celebração de parceria sem prévio chamamento público será justificada e ratificada pelo Administrador Público.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o extrato da justificativa será publicado no sítio eletrônico da Prefeitura de Japorã e no Diário Oficial do Município, na mesma data em que for efetivada a ratificação.
§ 3º Eventual impugnação à justificativa deverá ser dirigida ao Administrador Público que a ratificou, observando-se, quanto ao seu processamento, o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 17. Na hipótese de dispensa de chamamento público prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, as organizações da sociedade civil que atuam nas respectivas áreas sociais deverão se credenciar.
§ 1º O credenciamento será realizado pela comissão de seleção.
§ 2º Para fins de credenciamento, as organizações da sociedade civil deverão comprovar o atendimento do art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º O credenciamento será regido por edital, em que serão previstos os requisitos, o procedimento e o prazo de validade do credenciamento.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o edital de credenciamento poderá prever que a inscrição de organização da sociedade civil em Conselho Municipal de políticas públicas poderá ser considerada para fins de credenciamento, desde que, para a inscrição no Conselho Municipal, seja exigida a comprovação do atendimento dos mesmos requisitos previstos no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o credenciamento fica condicionado à ratificação, pela comissão de seleção, da inscrição da organização da sociedade civil.
CAPÍTULO V – DA CELEBRAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DAS PARCERIAS
Art. 18. A celebração e a formalização de termo de cooperação e do termo de fomento dependerão da adoção das seguintes providências:
I – indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
II – emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria;
III – realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, quando sua não realização deverá ser justificada e ratificada pela autoridade competente;
IV – emissão de parecer do órgão técnico da Administração, observado o disposto no inciso V do art. 35 da Federal Lei nº 13.019/2014;
V – demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
VI – aprovação do plano de trabalho pelo Administrador Público.
Parágrafo único. Para fins do inciso IV deste artigo, considera-se órgão técnico da Administração a comissão de seleção das propostas.
Art. 19. A celebração e a formalização de acordo de cooperação dependerão da adoção das seguintes providências:
I – realização de chamamento público, se for o caso, ou ratificação de sua não realização pela autoridade competente;
II – aprovação do plano de trabalho pelo Administrador Público;
III – emissão de parecer jurídico acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Art. 20. Para celebrar parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 com a Administração Municipal, as organizações da sociedade civil deverão:
I – comprovar o atendimento das condições estabelecidas no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – apresentar os documentos previstos no art. 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 21. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, que, conforme o caso, conterá:
I – as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019/2014;
II – o plano de trabalho, como parte integral e indissociável;
III – as hipóteses e os limites das despesas previstas no inciso II do art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, se for o caso;
IV – a indicação do servidor público ou empregado público designado como gestor da parceria;
V – na hipótese de a duração da parceria exceder um ano, a obrigação da organização da sociedade civil prestar contas ao término de cada exercício;
VI – a vinculação ao edital do chamamento público, se for o caso, e às disposição da Lei Federal nº 13.019/2014 e deste decreto;
VII – a forma de realização da pesquisa de satisfação dos beneficiários do plano de trabalho, nas parcerias com vigência superior a um ano;
VIII – a obrigação da organização sociedade civil manter em seu arquivo, durante 10 (dez) anos, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao da prestação de contas, os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Art. 22. Compete ao Administrador Público, celebrar termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Art. 23. Os termos de colaboração e de fomento e os acordos de cooperação serão lavrados na respectiva Secretaria responsável, que manterá arquivo cronológico de seus autógrafos e registro sistemático de seus extratos.
§ 1º O extrato do termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação serão publicados no Diário Oficial do Município, em até 5 (cinco) dias úteis após a sua celebração.
§ 2º No mesmo prazo definido no parágrafo anterior, o instrumento da parceria será disponibilizado na íntegra no sítio eletrônico da Prefeitura;
§ 3º Deverá constar do extrato publicado no Diário Oficial do Município e da relação das parcerias, mantida no sítio eletrônico da Prefeitura, o nome do servidor público ou empregado público designado como gestor de cada parceria.
CAPÍTULO VI – DOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS NO ÂMBITO DAS PARCERIAS
Art. 24. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
Art. 25. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada exclusivamente mediante transferência eletrônica, sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
CAPÍTULO VII – DO MONITORAMENTE E DA AVALIAÇÃO
Art. 26. O monitoramento e a avaliação das parcerias serão realizadas de forma contínua, observados os arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019/2014, incumbindo:
I – ao servidor público ou empregado público designado como gestor da parceria;
II – em qualquer caso, à comissão de monitoramento e avaliação designada, ao Conselho Municipal de políticas públicas pertinente ao objeto da parceria e aos cidadãos.
Art. 27. Cabe ao gestor de termo de colaboração ou de termo de fomento, emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
§ 1º A emissão do relatório técnico de monitoramento e avaliação será semestral, nas parcerias com vigência de um ano ou mais, e trimestral, nas parcerias com vigência inferior a um ano.
§ 2º O relatório técnico de monitoramento e avaliação contará os elementos previstos no parágrafo 1º do art. 59 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de outros.
Art. 28. Nas parcerias com vigência superior a um ano, será realizada pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, na forma prevista no instrumento da parceria, e serão utilizados os resultados como subsídio para avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas.
Art. 29. Compete ao gestor designado para a parceria realizar as atribuições previstas no art. 61 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como:
I – proceder ao acompanhamento e à fiscalização da execução da parceria;
II – elaborar, o relatório técnico de monitoramento e avaliação, e submetê-lo à comissão de monitoramento e avaliação designada;
III – comunicar ao Administrador Público a inexecução da parceria por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, para fins do disposto no art. 62 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – emitir parecer técnico de análise da prestação de contas da respectiva parceria.
Parágrafo único. As providências indicadas no art. 62 da Lei Federal nº 13.019 far-se-ão por ato do gestor, devidamente motivado e publicado no Diário Oficial do Município, assegurados à organização da sociedade civil o contraditório e a ampla defesa.
Art. 30. Toda parceria celebrada mediante termo de colaboração e termo de fomento será acompanhada e fiscalização por comissão de monitoramento e avaliação, instituída pelo Poder Executivo.
§ 1º A comissão de monitoramento e avaliação será composta por, no mínimo, um servidor público ou empregado público do quadro efetivo, observado o disposto no inciso XI do art. 1º da Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 2º Não poderá participar da comissão de monitoramento e avaliação o servidor público ou empregado público designado para atuar como gestor de parceria acompanhada e fiscalização pela comissão.
CAPÍTULO VIII – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 31. A prestação de contas da execução de termo de colaboração, termo de fomento e, quando for o caso, acordo de cooperação, observará o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, no instrumento da parceria e no respectivo plano de trabalho, neste decreto, nas orientações normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e em manuais Municipais que disponham sobre a matéria.
Art. 32. A análise da prestação de contas pelo Administrador Público pela parceria far-se-á a partir da análise:
I – dos documentos previstos no plano de trabalho;
II – do relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, na forma do inciso I do art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014;
III – do relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, na forma do inciso II do art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – do relatório de visita “in loco”, quando realizada durante a parceria;
V – do relatório técnico de monitoramento e avaliação, elaborado pelo gestor da parceria e homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, observado o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 33. O prazo para prestação de contas será definido no instrumento da parceria, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 67 e no art. 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 34. O gestor da parceria emitirá parecer técnico de análise da prestação de contas da parceria celebrada, observando o disposto no artigo anterior nos arts. 66, 67 e 69 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 35. Compete ao Administrador Público signatário do instrumento da parceria decidir sobre a aprovação da prestação de contas, observado o disposto no art. 69 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 36. A organização da sociedade civil cuja prestação de contas for julgada irregular poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dias) dias úteis, a partir da data da intimação da decisão.
Parágrafo único. Compete ao Administrador Público receber o recurso, determinar a instrução do processo e julgar o recurso.
Art. 37. A faculdade prevista no parágrafo 2º do art. 72 deverá ser solicitada pela organização da sociedade civil interessada, mediante requerimento escrito, ao Administrador Público signatário da parceria anterior, a quem compete decidir fundamentadamente sobre a solicitação.
CAPÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE E DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Art. 38. A execução da parceria em desacordo com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no instrumento da parceria e no seu respectivo plano de trabalho, sujeita a organização da sociedade civil às sanções previstas no art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 39. Todo cidadão poderá representar ao Poder Público municipal sobre eventuais irregularidades contadas na execução de parceria regida pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. A representação deverá ser encaminhada ao Administrador Público responsável pela parceria, com a identificação completa do representante, a parceria e os fatos a ela relacionados, sob pena de indeferimento.
Art. 40. A apuração de infrações será processada por meio de processo administrativo de averiguação, instaurado a partir de representação ou por iniciativa do Administrador Público, em despacho motivado.
§ 1º O processo administrativo de averiguação será processado por comissão especial, instituída pelo Administrador Público, vedada a participação do gestor da parceria ou de membros das comissões de seleção e de monitoramente e avaliação.
§ 2º Será concedido prazo de 5 (cinco) dias úteis para a organização da sociedade civil interessada manifestar-se preliminarmente sobre os fatos apontados.
§ 3º Transcorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, sendo considerados insuficientes ou impertinentes os fatos, conforme manifestação da comissão especial, o Administrador Público determinará o arquivamento do processo, em despacho fundamento e publicado no Diário Oficial do Município.
§ 4º Não sendo o caso de arquivamento, serão ouvidos os gestores designados para a parceria, a comissão de monitoramento e avaliação e os demais agentes públicos envolvidos na execução, no acompanhamento e na fiscalização da parceria, juntados os documentos pertinentes aos fatos e determinadas outras providências probatórias.
§ 5º Ficam assegurados o acompanhamento e a participação de representantes da organização da sociedade civil interessada nos atos referidos no parágrafo anterior.
§ 6º Encerradas as providências previstas no parágrafo 4º, a organização da sociedade civil será notificada a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da data da notificação, as provas que pretende produzir.
§ 7º Compete à comissão especial indeferir as provas impertinentes ou protelatórias.
§ 8º Encerrada a produção de provas, a organização da sociedade civil será notificada a apresentar suas alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da notificação.
§ 9º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, a comissão especial elaborará relatório final e o encaminhará às autoridades indicadas no artigo seguinte.
§ 10. Os atos da comissão especial são recorríveis ao Administrador Público, no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 41. Compete, motivadamente:
I – ao Prefeito Municipal, aplicar as sanções previstas nos incisos I, II, e III do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou absolver a organização da sociedade civil averiguada;
§ 1º Da aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014 cabe recurso ao Administrador Público, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da intimação.
CAPÍTULO X- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os membros das comissões de seleção e de monitoramente e avaliação não serão remunerados a qualquer título, sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal