PLANEJAMENTO · 30 de agosto de 2019
DECRETO Nº 1296, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 1296, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
“NOMEIA COMISSÃO PARA CONFERÊNCIA E INVENTÁRIO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhes conferidas pelo art. 69, incisos II, e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e ainda,
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de verificação, conferência de caracterísiticas e comprovação de existência física dos bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal, bem como, sua localização geográfica, utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO o disposto art. 106 da Lei Federal nº. 4.320/64 bem como todos os procedimentos inerentes à implantação das novas normas da Contabilidade Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de organização dos bens servíveis e baixa, dentro dos limites legais, daqueles que se encontrem obsoletos, antieconômicos ou inservíveis;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam nomeados os servidores titulares de cargos efetivos municipais, para comporem a “Comissão Inventariante de Conferência e Levantamento dos Bens Municipais” do Município de Japorã, sob a presidência do primeiro nomeado:
– DIEIGA GOES COELHO;
– NIVALDO DIAS LIMA;
– DAIANE VILHARVA FRANZONI;
– ADRIANA MARTINS;
– VERIDIANA BARBOSA DA SILVA;
– MARLI VIEIRA FERRO.
§ 1º - A Comissão organizará os serviços em conjunto, assim como as deliberações e relatório final
§ 2º - A base do levantamento será a atual relação de patrimônio cadastrada no Tribunal de Contas do Estado de MS;
§ 3º - Eventuais bens constatados que não estejam naquela relação deverão ser cadastados e relatados para inclusão no relatório final;
§ 4º - O levantamento dos bens imóveis, assim como, arredação das respectivas certidões de matrícula e avaliação ficará a cargo do servidor efetivo VICENTE DOMINGOS VINUTO, titular do cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura;
§ 5º - Os trabalhos serão coordenados pela presidente da comissão, e assim divididos:
NIVALDO DIAS LIMA, responsável pela coordenação dos trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Educação;
DAIANE VILHARVA FRANZONI, responsável pela coordenação dos trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Assistencia Social e Habitação;
ADRIANA MARTINS, responsável pela coordenação dos trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
VERIDIANA BARBOSA DA SILVA, responsável pela coordenação dos trabalhos realizados na Secretaria Municipal de Saúde;
MARLI VIEIRA FERRO, responsável pela coordenação dos trabalhos realizados nas demais Secretarias.
Art. - 2º - A comissão terá no máximo até o dia 30 de novembro de 2019, para promover a revisão geral do inventário dos bens móveis e imóveis municipais, com a finalidade de:
– Conferir o cadastro existente do Setor de Patrimônio, com os bens existentes em todas as Unidades Administrativas;
- Atualizar as descrições dos bens constantes no cadastro atual;
- Incorporar bens não cadastrados;
IV - Propor a baixa de bens deteriorados em função do desgaste natural do uso, com a consequente destinação adequada;
V – Efetuar fichas catalográficas individualizadas por bem/acervo;
Parágrafo único – No intervalo do período indicado caput a Comissão deverá elaborar um plano de trabalho para o atendimento das portarias STN, bem como manuais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que trata do assunto (ajustes, reavaliação, valor justo, vida útil, depreciação, etc.).
Art. 3º - A Comissão nomeada terá pleno acesso a todas as Unidades Administrativas onde se encontram os bens, devendo, ao iniciarem a conferência em cada Setor, informar e solicitar o acompanhamento do Chefe da Unidade.
Art. 4º - Para fins dos trabalhos a serem desenvolvidos pela Comissão, considera-se:
I - Patrimônio: conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada;
II - Bens Móveis: aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes;
III - Bens Imóveis: são os imóveis em geral, tais como as terras, edificações, obras em andamento, benfeitoria e instalações incorporadas às custas do Ativo Permanente, inclusive as despesas correlatas.
IV - Bens Inservíveis: todo material permanente que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal;
Art. 5º - Para fins de atualização do cadastro, a Comissão contará com o apoio técnico dos demais setores técnicos da Prefeitura Municipal.
Art. 6º - Todas as informações pertinentes ao assunto deverão ser formais, devendo, no final da conferência, ser apresentado relatório circunstanciado sobre o inventário realizado.
§ 1º – No final da conferência e regularização dos bens em cada Setor, a Comissão emitirá o inventário analítico atualizado, que será entregue mediante termo de responsabilidade.
§ 2º – O Chefe da Unidade poderá, a seu critério, efetuar nova conferência, que deverá ser imediata, juntamente com os membros da Comissão, para concordância com o inventário e assinatura do termo de responsabilidade respectivo.
Art. 7º – Os membros da referida Comissão irão realizar os trabalhos, concomitantemente com as atribuições normais de seus cargos, não fazendo jus a qualquer acréscimo em seus vencimentos normais.
Art. 8º - Eventuais questões sobre o assunto serão dirimidas pela Comissão nomeada e/ ou submetidas à autoridade superior para decisão e/ou providências cabíveis.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
VANDERLEY BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal