SECRETARIA DE FINANÇAS · 27 de maio de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente ANTONIO CARLOS MARINHO NUNES, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Rua Dois, S/N, Distrito de Jacareí, Japorã/MS, cadastro 491, Q. 08, L. 19, informado no requerimento, para que não sejam executados os exercícios de 2003 e 2004, pois impera a prescrição tributária.
Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.
Japorã/MS, 08 de maio de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal