PLANEJAMENTO · 22 de agosto de 2019
RESOLUÇÃO CMDE
PLANEJAMENTO
RESOLUÇÃO CMDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CMDE N.º 001/2.019
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CMDE JAPORÃ – MS.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Japorã – CMDE, criado através de Lei Municipal n.º 267/2019 de 09 de novembro de 2017, vinculando ao Gabinete do Prefeito, é órgão Consultivo e ou DELIBERATIVO com a incumbência de assessorar o Poder Executivo, na execução da mencionada Lei.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Japorã - CMDE, tem como objetivo:
I - Incentivar as atividades de produção e de operações comerciais no Município.
II – estimular e promover a diversificação da base econômica, objetivando a geração de empregos e uma melhor distribuição de renda, tendo sempre presente a preservação ambiental.
Art. 3º - Compete privativamente ao CMDE, apreciar e emitir PARECER sobre a concessão dos benefícios ou incentivos fiscais, para empresas industriais, comerciais, agroindústrias, tecnológicas e prestadoras de serviços, que pretendem instalar-se no Município e as já instaladas que pretendem fazer ampliações.
CAPÍTULO III
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, é formado por sete pessoas de ilibada conduta na sociedade local, e terá a seguinte composição:
I – 01 REPRESENTANTE TITULAR E 01 SUPLENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL OU SIMILAR
II - 01 REPRESENTANTE DA CÂMARA DE VEREADORES TITULAR E 01 SUPLENTE
III - 01 REPRESENTANTE TITULAR E 01 SUPLENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TRABALHE COM CRÉDITO PARA EMPRESAS
IV - 01 REPRESENTANTE DA PROCURADORIA JURIDICA DA PREFEITURA
V - 01 REPRESENTANTE TITULAR E 01 SUPLENTE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
VI – O AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
§ 1º - Para cada representante titular será nomeado um suplente, que o substituirá na falta ou impedimento do titular.
§ 2º - O CMDE, terá um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário Executivo, sendo o primeiro escolhido pelo Prefeito Municipal e os demais através de eleição entre os membros, sendo todos nomeados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Cabe ao chefe do Poder Executivo, dar posse aos conselheiros.
Art. 5º - O Conselho reger-se-á pelo disposto na Lei 267/2.019 e por este Regimento Interno.
SEÇÃO II
DAS REUNIÕES E DECISÕES DO CMDE
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, reunir-se-á, todas as vezes que for necessário para analisar requerimentos de incentivos, ordinariamente uma vez ao mês para avaliação e balanço das ações desenvolvidas e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente e ou a maioria dos membros que compõe o conselho.
Art. 7º - As decisões do CMDE serão tomadas por maioria de votos e seus atos ficarão registrados em atas e nos autos do processo de requerimento, através de parecer, assinado pelo Presidente e vistado pelos demais membros.
Parágrafo Único – As decisões do CMDE, se aprovadas, serão homologadas pelo Prefeito Municipal, e posteriormente publicadas em órgão de imprensa oficial do Município.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CMDE
SEÇÃO I
Art. 8º - São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE:
I – conhecer e discutir sobre matérias constantes na pauta de reuniões;
II – elaborar e aprovar atas e pareceres das reuniões;
III – elaborar ou alterar o Regimento Interno, para a aprovação do Prefeito Municipal;
IV – promover o desenvolvimento econômico, social e tecnológico do Município, através de incentivo à instalação, modernização e ampliação de empresas industriais, agroindustriais, comerciais ou de prestação de serviços, com vistas à diversificação da base produtiva e geração de empregos;
V – estimular a transformação industrial de produtos primários e recursos naturais existentes no município;
VI – incentivar e propor condições para a criação e ampliação de estabelecimentos produtivos de micro e pequenas empresas;
VII – motivar e estimular a instalação no município de empresas de outras regiões do território nacional;
VIII – promover a parceria para qualificação, capacitação e treinamento da mão-de-obra local, possibilitando sua incorporação ao mercado de trabalho formal.
Art. 9º - Para fins de acompanhamento, compete ainda ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE:
I – Avaliar e analisar os casos de revisão, suspensão ou revogação dos incentivos concedidos;
II – sugerir alteração das normas regulamentares do Plano Municipal de Incentivo;
III – buscar intercambio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando a execução da política municipal de desenvolvimento;
IV – estabelecer diretrizes com vistas à geração de empregos e desenvolvimento do município;
V – identificar as potencialidades econômicas do município, como desenvolver ações para atração de investimentos.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS, PRESIDENTE, VICE E SECRETÁRIO.
Art. 10º – Compete ao Conselheiro:
I – comparecer às reuniões do Conselho;
II – sugerir medidas de interesse do Conselho;
III – praticar os demais atos inerentes à sua condição de conselheiro.
Art. 11º - Compete ao presidente do Conselho:
I – abrir, presidir, suspender e encerrar as reuniões do Conselho;
II – organizar juntamente com o Secretário, a pauta das reuniões;
III – convocar reuniões extraordinárias, sempre com antecedência mínima de três (3) dias;
IV – assinar, juntamente com o Secretário, os atos e as deliberações do Conselho;
V – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, submetendo os casos omissos à deliberação dos demais conselheiros;
VI – representar ou designar representantes do Conselho.
Art. 12º - Compete ao Vice-Presidente, representar o Presidente nas suas faltas ou impedimentos em todos os atos inerentes à função.
Art. 13º - Compete ao Secretário:
I – organizar juntamente com o Presidente a pauta das reuniões;
II – secretariar as reuniões e executar as tarefas exigidas para essa função, lavrando as atas e pareceres das mesmas.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DOS REQUERIMENTOS e ANTEPROJETOS
Art. 14 – A participação das empresas no Plano Municipal de Incentivos conforme menciona o art. 4º, I a XII, da Lei 267/2017, fica condicionada a apresentação da Carta Consulta junto à Secretaria Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo Único – A Carta Consulta conterá as informações necessárias (anexo I), que serão apresentadas e deliberadas, dentro do prazo máximo de 30 dias pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, no aspecto de enquadramento no Plano de Incentivos e pela Secretaria Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo, quanto ao aspecto de enquadramento na Lei de Uso do Solo.
SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 15º – Após a análise da Carta Consultar, o Conselho deverá decidir e sugerir sobre a concessão dos incentivos, levando em consideração a Classificação da empresa conforme os critérios estabelecidos no quadro a seguir:
Classificação Industria, Comércio e Serviços
Micro Empresa Até 05 empregos
Pequena Empresa De 06 à 15 empregos
Média empresa De 16 à 50 empregos
Grande Empresa Acima de 50 empregos
I – deverá considerar ainda:
– o empreendimento que oferecer maior viabilidade econômica, tais como matéria prima facilitada pela localização do estabelecimento empresarial e mercado estável para escoamento da produção;
– que absorva quantidade maior de mão de obra, propiciando um número maior de empregos diretos e indiretos no início e no decorrer do funcionamento da empresa;
c) – que propicie o incremento na geração de impostos.
Art. 16º - Aprovada a Carta Consulta, e notificada oficialmente pelo Prefeito a empresa interessada deverá apresentar o projeto devidamente instruído com os seguintes documentos:
I – Cópia autenticada do documento social se se tratar de sociedade empresarial, com cartão de identificação de pessoa jurídica;
II – prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III – prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS;
IV – certidão negativa de Ações Cíveis, Criminais e Trabalhistas do Proprietário ou dos Sócios Proprietários do Empreendimento.
V – atividade, objetivo, tipo de empresa, detalhando no projeto de viabilização industrial, com cronograma de investimentos e absorção de mão de obra do empreendimento;
VI – projeto técnico de construção ou de ampliação com cronograma de execução físico-financeiro, quando for o caso;
VII – relação de impostos que serão gerados, através de uma planilha com previsão de faturamento mensal dos dezoito (18) meses seguintes ao início do funcionamento da empresa;
VIII – termo de compromisso de utilização de pelo menos 90% (noventa por cento) da mão de obra especializada por pessoas residentes no município a mais de um ano;
IX – alvará de autorização de funcionamento fornecido pelos órgãos disciplinadores, controladores e fiscalizadores do Meio Ambiente, que deverá ser expedido levando-se em conta o local a ser instalada a unidade empresarial.
SEÇÃO III
DOS PRAZOS PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 17º - Aprovado os projetos e emitidos os pareceres com as sugestões de incentivos, o CMDE os encaminhará para deliberação e homologação do Prefeito Municipal.
Art. 18º - A decisão sendo acatada, seguirá os tramites legais de doação, conforme a Lei Municipal n.º 267/2019 de 09 de novembro de 2017.
Art. 19º - Após a publicação de que trata o artigo anterior, a empresa beneficiária deverá observar os prazos estipulados no parecer conforme entendimento e acordo quanto a disponibilidade financeira da empresa, observado o início da obra, o termino e inicio das atividades.
Parágrafo Único – os prazos mencionados nos incisos deste artigo, poderão ser ampliados a critério do CMDE em caso fortuito e de força maior.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
DOS INCENTIVOS
Art. 20º - Os incentivos físicos, fiscais e econômicos, poderão ser concedidos isolados ou cumulativamente, conforme prescreve o artigo 11º e seus parágrafos da Lei 267/2017 e constituem-se em:
I – cessão de uso ou doação de terrenos para construção e instalação da unidade empresarial;
II – execução direta através de terceiros de serviços total ou parcial de terraplanagem, aterros, desterro ou outros serviços prestados pelo equipamento rodoviário municipal, desde que atenda ao interesse público relevante;
III – viabilização de energia elétrica, iluminação pública e rede de água necessária ao empreendimento;
IV – redução ou isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, decorrentes de obras de construção ou ampliação.
V – redução ou isenção do Imposto Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel onde funcionar o empreendimento incentivado;
VI – redução ou isenção do Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Imóveis e de Direitos Reais – ITBI, quando a empresa estiver comprando o imóvel destinado a instalação do empreendimento empresarial;
VII – redução e ou isenção de taxas e emolumentos
VIII – treinamento de mão de obra qualificada, mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
Parágrafo Único – poderão ainda fazer parte dos incentivos a cessão de uso de componentes do patrimônio público, se requeridos e estiverem dentro das possibilidades da execução orçamentária do Município.
SEÇÃO II
DA CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO
Art. 21º - No caso da cessão de uso dos terrenos ou componentes do patrimônio público, os incentivos serão concedidos sob os seguintes critérios:
I – poderá ser mediante termo de cessão de uso por prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser renovado caso atenda o interesse público;
II – é cláusula obrigatória na cessão de uso do bem público a rescisão contratual unilateral pela administração pública, independente de interpelação judicial ou extra judicial, quando não atendida a destinação prevista no projeto ou pela falta de cumprimento dos prazos e encargos estipulados.
III – após o prazo final estipulado, o beneficiário poderá adquirir o imóvel mediante a aquisição de que trata o artigo 26º deste Regimento.
SEÇÃO III
DA DOAÇÃO
Art. 22º - A doação de terrenos será concedida somente após a emissão de parecer do CMDE e homologação do Prefeito Municipal.
Art. 23º - Poderão ser beneficiárias de doações de terrenos empresas que atender integralmente aos requisitos do artigo 15º deste Regimento Interno .
Art. 24º - Caso o município não possua área de terreno apropriada às necessidades da empresa interessada, a Administração Pública Municipal poderá efetuar a desapropriação, na forma da legislação aplicada à matéria.
Art. 25º - Na escritura de Doação, é obrigatório o registro de cláusula de reversão, aplicável nos casos de ocorrência de hipóteses previstas no artigo 33 deste Regimento Interno.
Art. 26º - Para os casos em que trata a Seção I e Seção II deste Capítulo, no tocante a imóveis, a empresa beneficiada fará jus a aquisição definitiva por doação do terreno, após o decurso de 10 anos de plena atividade, sem que tenha ocorrido qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 32º deste Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 27º - As reduções ou isenções fiscais de que trata os incisos IV, V e VI do artigo 20º deste Regimento Interno, serão concedidos através dos seguintes critérios:
I – as reduções e isenções mencionadas no “caput” deste artigo, são anuais, devendo ser requerida sua renovação anualmente, mediante a comprovação de números de empregados formalizados do ano anterior e de acordo com o que prescreve o artigo 20º (in fine) deste Regimento Interno;
II – a redução ou isenção anual poderá ser concedida em até cinco (05) exercícios fiscais;
SEÇÃO V
DA LEGALIDADE DOS INCENTIVOS
Art. 28º - Para concessão dos benefícios inseridos nos dispositivos deste Regimento Interno e de outros que venham a ser sugeridos pelo CMDE, deverá estar demonstrado que os investimentos a serem implementados no Município, compensarão os tributos que deixarem de aportar aos cofres públicos por conta das isenções propugnadas, atendidas as exigências contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 29º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE, juntamente com o Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, efetuará a fiscalização das disposições previstas neste Regimento Interno, aplicando as medidas que julgas necessário, quando verificar:
I – o não cumprimento dos encargos assumidos pela entidade beneficiada;
Art. 30º - Incumbe especificamente ao CMDE:
I – denunciar eventuais irregularidades e propor providências;
II – avaliar o correto cumprimento das exigências mencionadas nos arts. 30º e 31º a seguir transcritos.
Art. 31º - As empresas beneficiadas, deverão cumprir todas as exigências no tocante à legislação trabalhista, è ecologia e meio ambiente, evitando qualquer dano a natureza, sujeitando-se a todas as normas da legislação federal, estadual e municipal, possibilitando a satisfação das necessidades das gerações futuras.
Parágrafo Único – O não cumprimento dessas exigências implica na perda do direito aos benefícios recebidos.
Art. 32º - As entidades beneficiadas deverão apresentar anualmente, relatórios que comprovem aumento de empregos e faturamento.
CAPÍTULO VII
DA PERDA DO BENEFÍCIO E DAS PENALIDADES
Art. 33º - A entidade que for beneficiada, perderá os direitos decorrentes da Lei Municipal nº 267/2.019 e deste Regimento Interno, inclusive área cedida com cláusula de reversão, caso, sem motivo justificado:
I – paralisar por mais de 90 (noventa) dias suas atividades;
II – redução do número de empregados em mais de 40% (quarenta por cento), sem motivo justificado;
III – vender, no todo ou em parte, sua maquinaria ou equipamentos industriais ou comerciais, salvo substituições e atualizações técnicas;
IV – alterar o ramo de atividade sem autorização prévia;
V – alienar ou locar, no todo ou em parte, sem expressa autorização do Poder Executivo;
VI - atrasar injustificadamente a implantação do projeto de instalação, conforme prevê o artigo 19º deste Regimento;
VII – descumprir cláusulas do Termo de Compromisso e deste Regimento Interno, inerente à empresa beneficiária;
VIII – for decretada falência ou a instauração de insolvência civil;
IX – dissolver a sociedade;
X – infringência às normas fiscais e do meio ambiente.
§ 1º - No caso da aplicação da cláusula de reversão na doação de terrenos, a empresa ressarcirá os incentivos recebidos devidamente atualizados conforme disposições aplicáveis aos créditos tributários do município.
§ 2º - Ainda, no caso de reversão citado no parágrafo anterior, o imóvel doado e suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de quaisquer indenizações ou o beneficiário deverá efetuar o pagamento imediato do valor da área em dinheiro e a preço de mercado, acrescido de multa de quarenta por cento.
§ 3º - No caso de incentivos sem doação e ou a cedência de terreno, a empresa ressarcirá os incentivos recebidos, devidamente atualizados conforme disposições aplicáveis aos créditos tributários do Município.
CAPÍTULO VIII
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34º - A critério do Conselho, poderão participar eventualmente das reuniões, quando convidados e sem direito a voto, representantes de entidades ou pessoas que possam contribuir para esclarecimentos de matérias inerentes à pauta de reunião.
Art. 35º - O presente Regimento Interno, poderá ser alterado mediante aprovação prévia de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros titulares, em reunião extraordinária especialmente convocada para essa finalidade.
Parágrafo Único – As alterações que por ventura venha ocorrer após a decisão dos membros do Conselho, obrigatoriamente deverão ser homologadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 36º - Os casos omissos e dúvidas suscitadas por este Regimento serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CMDE.
Art. 37º - Este regimento Interno entrará em vigor na data da publicação do Decreto de sua homologação pelo Prefeito Municipal.
Japorã– MS, 14 de agosto de 2.019.
RONALDO JOSÉ CARVALHO
Presidente do CMDE
Homologo em , 15 de agosto de 2.019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal