SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de setembro de 2019
DECISÃO ADMINITRATIVA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECISÃO ADMINITRATIVA
Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente ODAIR NEVES GOMES, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Av. Dep. Fernando Saldanha, Nº. 885, Centro, cadastro 448, Q. 33, L. 04, informado no requerimento, para que não sejam executados o ano de 2002, pois impera a prescrição tributária.
Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.
Japorã/MS, 02 de setembro de 2019.
VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal