Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SECRETARIA DE FINANÇAS · 6 de setembro de 2019

DECISÃO ADMINITRATIVA

SECRETARIA DE FINANÇAS

DECISÃO ADMINITRATIVA

Vistos e analisados o requerimento administrativo e os documentos constantes do presente processo, ACOLHO e HOMOLOGO o parecer jurídico exarado, tomando seus fundamentos como minhas razões de decidir, como se aqui estivessem transcritos, e DEFIRO, o pedido do requerente ODAIR NEVES GOMES, correndo prescrição nos débitos tributários do imóvel da Av. Dep. Fernando Saldanha, Nº. 885, Centro, cadastro 448, Q. 33, L. 04, informado no requerimento, para que não sejam executados o ano de 2002, pois impera a prescrição tributária.

Encaminhe-se ao Setor Tributário para as devidas providências. P.R.I, e cumpra-se.

Japorã/MS, 02 de setembro de 2019.

VANDERLEI BISPO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 2431, em 6 de setembro de 2019. Código identificador 04911F04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.