Inocência · 17 de maio de 2010
LEI Nº 733/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 733/2010
Inocência-MS, 11 de Maio de 2010.
“Dispõe sobre modificação da Lei nº 628, de 08 de março de 2007, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antônio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 89 da Lei nº 628/2007, bem como insere parágrafos e incisos e renumera o parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 89. Considera-se remuneração de contribuição, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, os proventos, as parcelas recebidas à título de regência de classe pelos profissionais do magistério, o décimo terceiro vencimento, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, na forma de legislação específica, percebidas pelo segurado ou seu beneficiário.
§ 1º. Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:
I - as diárias de viagem;
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - a indenização de transporte e horas extras;
IV - o salário-família;
V - o auxílio-alimentação;
VI - o auxílio-creche;
VII - a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º. da Constituição Federal e as férias indenizadas;
VIII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º. do art. 2º. E o § 1º. Do art. 3º. da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003;
IX - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
X - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
XI – as vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores; e
XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 2º. Poderá integrar a remuneração de contribuição a parcela percebida pelo segurado em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, mediante opção por ele exercida, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com fundamento nos artigos 30, 31, 32, 33 e 49, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no art. 64.
§ 3º. Ao profissional do magistério ocupante do cargo de professor que for designado para a função de suporte pedagógico (coordenação, supervisão, orientação, direção e inspeção escolar) permanece a obrigatoriedade de contribuição sobre os valores percebidos à título de regência de classe quando do exercício em sala de aula, após o início da designação.
Artigo 2° - Fica alterado o Art. 92, da Lei Municipal n° 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 92. A alíquota de contribuição do Município e de suas autarquias e fundações corresponderá a 17,60% (dezessete inteiros e sessenta centésimos percentuais) da totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividades, acrescido de 2,00% (dois pontos percentuais), referente a taxa de administração, calculado em conformidade com a Lei Municipal n° 628/2007.
Artigo 3° - Fica alterado o Art.93, da Lei Municipal n° 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 93. O déficit do custo especial é de R$ 4.336.580,77 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e sete centavos), e será financiado nos termos do inciso X, Anexo I, da Portaria n° 4.992, de 05.02.1999, mediante a arrecadação mensal de 8,24 (oito inteiros e vinte e quatro centésimos percentuais), já previstos no percentual do artigo 92, incidentes sobre a remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao INOPREV.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01.05.2010.
Gabinete do Prefeito Municipal aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração