Inocência · 20 de dezembro de 2010
LEI Nº 756/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 756/2010
Inocência-MS, 16 de dezembro de 2010.
“Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Inocência e dá outrasprovidências”.
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º Institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Inocência, que disciplina a Educação Escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º São objetivos da educação municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional:
I – formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades, por meios de praticas educativas de dialógicas;
II – garantir aos educandos igualdades de condições de acesso, reingresso, permanência e pleno desenvolvimento nas instituições escolares;
III – promover apropriação do conhecimento comprometidos com a promoção social;
IV – assegurar padrão de qualidade na oferta de educação escolar;
V – promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do sistema municipal de ensino;
VI – oportunizar a inovação do processo educativo valorizando novas idéias e concepções pedagógicas;
VII – valorizar os profissionais da educação pública municipal;
VIII – promover a educação ambiental nas instituições escolares.
SEÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivados mediante a garantia de:
I – ensino fundamental obrigatório gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento gratuito em creches e pré escolas às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
IV – oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;
V – oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VI – atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com outros órgãos, em nível federal, estadual e municipal;
VII – padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidades mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
VIII – formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior;
IX – oferta de formação continuada aos profissionais da educação, em parceria com instituições de ensino públicas ou privadas.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 4º O Sistema Municipal de Ensino compreende:
I – as instituições de ensino fundamental e/ou de educação infantil, mantidas pelo Poder Público Municipal;
II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – a Secretaria Municipal de Educação, como órgão administrativo, executivo e deliberativo.
IV – o Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, deliberativo, de controle social, fiscalizador, propositivo e consultivo;
V – salas de recursos multifuncionais ao aluno Portador de Necessidade Educativa Especial, da Rede Pública Municipal;
VI – salas de Informática nas escolas de Rede Municipal de Ensino.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 5º As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências:
I – elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III – assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV – velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V – prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI – articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII – informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII – participar das instâncias regionais que congregam as instituições escolares.
Art. 6º A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino
II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
III – capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art.9º À Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Congresso Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação, nas instituições que integram a rede pública municipal de ensino.
I - Incumbe ainda à Secretaria Municipal de Educação, orientar e fiscalizar as atividades das instituições educacionais privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino.
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
III – exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
IV – oferecer prioritariamente o ensino fundamental, e a educação infantil em creches e pré-escolas, permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente atendias as necessidades de sua área de competência e com recurso acima dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
V – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com a diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional, Estadual de Educação;
VI – estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para implantação e implementação e das políticas públicas de educação;
VII – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema;
VIII – elaborar o Plano Municipal de Educação.
§1º A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, séries, anos ou ciclos, será concedida com base em parecer prévio favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 3º A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares.
§4º A avaliação, realizada sistematicamente, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 10 A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
I – participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
II – participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados;
III – graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira;
IV – liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas;
V – transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI – descentralização das decisões sobre o processo educacional.
Parágrafo único. Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 São competências do Conselho Municipal de Educação:
I – Elaborar normas para:
a) a educação infantil e o ensino fundamental;
b) o credenciamento e o funcionamento das instituições ligadas à educação;
c) o ensino fundamental e a educação infantil dos portadores de necessidades educativas especiais – PNEE
d) a educação de jovens e adultos – EJA;
e) a elaboração dos regimentos dos estabelecimentos de ensino
f) formação de turmas de alunos de qualquer faixa etária, ano, série, ou etapa do ensino fundamental;
g) avanços e progressão continuada;
h) a formação continuada dos trabalhadores da educação;
i) a classificação de alunos, independente do nível de escolarização;
j) construção da proposta pedagógica e planos de estudos das instituições escolares;
k) para processo de democratização do ensino público;
II – Aprovar:
a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da legislação vigente;
b) os Regimentos e Planos de Estudo das Instituições Educacionais;
c) Projetos, programas e políticas públicas que visem o processo de educação inclusiva.
III – Emitir:
a) Parecer sobre convênios, acordos ou contratos relacionados à educação, geridos pelo poder público;
b) Parecer sobre criação de estabelecimentos municipais de ensino.
IV – Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino;
V – Credenciar quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
VI – Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino esgotadas as respectivas instâncias;
VII – Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário Municipal de Educação e de entidades de âmbito municipal ligados à educação;
VIII – Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do poder público pelas instituições de ensino privado sem fins lucrativos;
IX – Manter intercâmbio com Conselhos de Educação;
X – Exercer outras atribuições previstas em lei ou de natureza de suas funções.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Educação contará com um corpo de técnicos (jurídico, administrativo e pedagógico) necessários ao atendimento de seus serviços, devendo ser previsto recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 12 Composição do Conselho Municipal de Educação será de 08 (oito) membros titulares com seus respectivos suplentes:
I - 02 representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 02 representantes das APM (Associação de Pais e Mestres) das escolas;
III – 02 representantes de sociedades organizadas;
IV – 02 representantes do Sindicato dos Trabalhadores Municipais.
Art. 13 A duração do mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por 01(um) mandato consecutivo.
Art. 14 A nomeação dos Conselheiros se dará por meio de portaria ou decreto depois de eleitos ou indicados pelos seus segmentos.
Art. 15 Conselho Municipal de Educação terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio que será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação.
Art. 16 Todas as sessões do Conselho Municipal de Educação serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 17 O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente , quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 18 A função dos membros do Conselho Municipal de Educação é considerada serviço de relevante valor social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 19 A educação escolar municipal, nos termos da lei compõe-se de educação básica, formada pela Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 20 A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 21 As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e cuidar da criança, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 22 A Educação Infantil será oferecida em instituições de ensino fundamental e de educação infantil, criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em instituições de educação infantil criada e mantida pela iniciativa privada.
Art. 23 A avaliação na Educação Infantil será desenvolvida sistematicamente, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 24 O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória e gratuita, com duração mínima de oito anos, a partir dos 6 (seis) anos de idade, e tem por objetivo a formação básica do cidadão.
Art. 25 O Sistema Municipal de Ensino, por meio dos seus órgãos, definirá a organização do currículo do ensino fundamental em séries, anos, ciclos, alternância de períodos de estudos, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que de interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
Art. 26 O Ensino Fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I – A fixação do calendário escolar observará:
a) O mínimo de 800 (oitocentas) horas de efetivo trabalho escolar distribuídas no mínimo em 200(duzentos) dias letivos;
b) As peculiaridades locais. O Calendário escolar poderá ser reestruturado somente mediante a autorização do Conselho Municipal de Educação.
II – a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino Fundamental, poderá ser feito:
a) Independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série/ano ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) Por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, a série/ano ou etapa, de acordo com o disposto no regimento;
c) Por transferência, para alunos provenientes de outras escolas;
d) Por classificação, procedimento que a Unidade Escolar adota em conformidade com a Proposta Pedagógica para posicionar o aluno em uma das série/ano ou etapa do Ensino Fundamental, baseando-se nas suas experiências e desempenho, adquiridos por meios formais ou informais;
III – o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular, por série/ano de formação ou outras formas de ensino, poderão admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação:
a) Regime de progressão continuada;
b) Forma de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo.
IV – a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios:
a) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
b) Por Aceleração de Estudos, mecanismo utilizado pela Unidade Escolar, que visa superar o atraso escolar do aluno em relação à idade/série/ano, de forma a atingir o nível de desenvolvimento próprio para a sua idade, assegurando atividades didáticas metodológicas e avaliações estabelecidas em projeto específico de acordo com a Proposta Pedagógica.
c) Por Avanço Escolar, promoção em série/ano ou etapa de ensino da educação básica do aluno com características especiais, que comprove domínio de conhecimento e maturidade para a série/ano ou etapa de ensino superior àquela em que encontra matriculado.
d) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
V – O controle de frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com o Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) A frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) A data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para calculo do percentual de frequência.
VI – A definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais em complementação a base comum nacional, observará:
a) A inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) A inclusão de componentes curriculares que atendam a proposta pedagógica da escola, definidos em conjuntos com os órgãos do sistema Municipal de Ensino.
Art. 27 A jornada escolar no Ensino Fundamental incluirá pelo menos 4(quatro horas) diárias de 60(sessenta minutos) de trabalho curricular efetivo com orientação de professor e com frequência, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
Parágrafo único. São ressalvados os cursos noturnos e as formas alternativas de organização devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 28 Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada entre números de alunos e professor, a carga horária e condições materiais do estabelecimento.
Art. 29 O ensino religioso de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constituem disciplina dos horários normais das escolas públicas de vedadas quaisquer formas de proselitismo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, estabelecerá os conteúdos do ensino religioso.
SEÇÃO III
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 30 A educação de jovens e adultos será àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria.
§ 1º Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade regular, o sistema de ensino assegurará, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as suas características, interesses, condições de vida e de trabalho.
§ 2º Sistema de Ensino viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador a escola.
§ 3º Podem ser oferecidos cursos nas escolas públicas e cursos devidamente criados e autorizados pelo Conselho Municipal de Educação, através de convênios com o setor privado, entidades comunitárias, organizações não governamentais, sindicatos e outros.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 31 Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial na rede escolar municipal, dever constitucional do Poder Público, terá início na educação infantil e continuidade no ensino fundamental.
§ 4º formação de professores para o AEE (Atendimento Educacional Especializado) e para o desenvolvimento de práticas educacionais inclusivas.
§ 5º a acessibilidade arquitetônica, nas comunicações e informações, nos mobiliários e equipamentos e nos transportes.
Art. 32 São assegurados aos educandos Portadores de Necessidades Educacionais Especiais – PNEEs, em qualquer modalidade de ensino nesta lei:
I – currículos, métodos, técnicas, recursos pedagógicos e tecnológicos, para atender as suas necessidades
II – Professores do ensino regular, capacitados para atender alunos incluídos nas classes comuns;
III – acesso prioritário aos benefícios de programas sociais suplementares disponíveis para o ensino regular.
Art. 33 O Poder Público Municipal poderá complementar atendimento a educandos com necessidades especiais, por meio de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, e que atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art.34 São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 35 São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
I – participar da elaboração da proposta pedagógica a escola;
II – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição;
III – zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
V – ministrar os dias letivos e horas- aula estabelecidos no Calendário Escolar, além de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
VI – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
VII – acompanhar os alunos e participar de atividades extra-classe
Art. 36 São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições da educação e de ensino:
I – coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da instituição;
II – acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
III – prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento;
IV – articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento dos alunos e a execução da proposta pedagógica da escola;
V – participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Parágrafo único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na Secretaria Municipal de Educação, desenvolverão atividades de supervisão, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino, de acordo com a legislação vigente.
Art. 37 Aos profissionais da educação no serviço público municipal são garantidas as condições dignas e remuneração adequada às suas responsabilidades profissionais e níveis de formação, através do Plano de Carreira, nos termos de Lei Municipal específica.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 38 O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferência constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 39 A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 40 A Secretaria Municipal de Educação é gestora dos recursos financeiros destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 41 Cabe à Secretaria Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação.
Art. 42 A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Prefeito Municipal, a cada trimestre do exercício financeiro, relatório gerencial indicando ações, projetos e atividades executadas, e destacando as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no atendimento dos percentuais mínimos para a manutenção e desenvolvimento de ensino, visando à sua correção.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 43 O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório.
§ 1º A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera.
§ 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do Município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e da municipalidade.
Art. 44 O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
I – formulação de políticas e planos educacionais, e repartição das matrículas no ensino fundamental;
II – recenseamento e chamada pública da população para o ensino fundamental e controle da frequência dos alunos;
III – definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar;
IV – valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V – expansão e utilização da rede escolar de educação básica;
VI – programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 45 O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de normas complementares, com vistas à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos respectivos sistemas.
Art. 46 O Poder Público Municipal estabelecerá colaboração com outros municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a qualificar a educação pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47 O Município elaborará, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, Plano Decenal correspondente, com vistas à relação de seus objetivos e metas adequando-os às especificidades locais.
Art. 48 O Poder Público Municipal manterá programas permanentes de capacitação dos servidores públicos que atuam em funções de apoio administrativo e serviços gerais nas instituições educacionais e órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 49 O registro e a autorização para o funcionamento de estabelecimentos integrantes do Sistema Municipal de Educação ou curso pode ser suspenso ou cassado pelo Conselho Municipal de Educação, após comprovação de irregularidades, mediante processo administrativo específico, onde é assegurado o contraditório e ampla defesa preservando-se os direitos dos alunos.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 51 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração