Inocência · 20 de maio de 2010
LEI 734/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI 734/2010
Inocência-MS, 19 de maio de 2010.
“Dispõe sobre alteração dos incisos III e IV do artigo 52 da Lei 277/90 de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antonio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os incisos III e IV do artigo 52 da Lei 277/90 de 18 de dezembro de 1990, alterados pela Lei 463/2000 de 29 de junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 52...................................................................................
III – Pela efetiva regência de classe de educação infantil e do 1º ao 5º ano da Educação Básica 20% (vinte por cento).
IV – Pela efetiva regência de classe do 6º ao 9º ano da Educação Básica 20% (vinte por cento).
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de maio de 2010.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração