Inocência · 9 de setembro de 2010
LEI Nº. 744/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 744/2010
Inocência – MS, 03 de setembro de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal fazer doação de um lote de terreno urbano, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inocência-MS”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote de terreno urbano, Loteamento “Pedro Otávio Alves”, denominado lote “15” da Quadra 01, com área de 183,68 m2 (cento e oitenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), matricula 4.889 do CRI da Comarca de Inocência, de propriedade do Município, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inocência-MS, inscrita no CNPJ nº. 03.050.179/0001-80, conforme limites e confrontações a seguir:
“Ao Norte 20,50 metros confronta-se com a Rua Luiz Leonardo de Paula; Sul, com a distância de 20,50 metros confronta-se com o lote 14; Leste, com distância de 08,96 metros confronta-se com a lote 01 e ao Oeste, com distância de 08,96 metros confronta-se com a Rua Juliano Souza de Oliveira.”
Parágrafo Único – A referida doação destina-se a ampliação do espaço físico da sede própria da Entidade para realização de suas atividades.
Art. 2º - A doação referida nesta Lei, será efetuada por Título de Aforamento, e será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal
Parágrafo Único - A expedição do Título de Aforamento será gratuita, cabendo a beneficiária, o ônus pelo pagamento de impostos, transmissão e conseqüente Registro no Cartório Imobiliário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração