Inocência · 8 de dezembro de 2010
LEI Nº 754/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 754/2010
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir Bem Imóvel, e dá outras providências.”
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma área localizada na Rodovia MS 112 de propriedade do Sindicato Rural Patronal, CNPJ nº 15.409.410/0001-68, com sede na Rua Duca Valadão, nº 881, sendo a área de 47.989,00 m2 ( quarenta e sete mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados) com o seguinte roteiro de descrição:
“Começa a divisa na ponta da Vertente Cachoeirinha, dali segue nos rumos e distancia respectivas de: 63º26`30”NE – 488,10m, 65º59´30”NE – 29,70m, 69º59`30”NE – 248,10m, confrontando co Adão Garcia e faixa da Rodovia; deste ponto segue a divisa pelo eixo da Rodovia Aristides Teodoro da Silva no rumo 43º43`30” – 383,92m ate o ponto do eixo, de prolongamento da divisa ora desmembrada; deste segue a divisa no rumo 45º47`07”e 120,27m confrontando nos primeiros 17,30m co faixa da Rodovia e nos 102,,87m restantes com área desmembrada; segue a divisa no rumo 42º33`47SW – 102,87m confrontando com área desmembrada; segue a divisa nos rumos e distancias respectivas de; 47º38`30” – 86,40m, 63º26`30”SW – 223,10m, 40º03`15”NW – 6,00m, sempre confrontando com Getulio Alves da Silva encontrando o ponto inicial que deu origem a esta descrição.”, conforme matrícula nº 4.228 registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
§ 1º - A área é destinada para a implantação de indústrias ou outras instalações visando o desenvolvimento econômico do Município.
§ 2º - O valor para compra e venda do imóvel é de R$ 55.187,35(cinqüenta e cinco mil cento e oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme avaliação prévia, elaborada pelo Município.
Art. 2º. - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
10.01 – Gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico
22.661.001 – Incentivo as Atividades Econômicas do Município
10.023 – Implantação e Apoio ao Desenvolvimento do Distrito Industrial
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Art. 3º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração