Inocência · 9 de dezembro de 2010
LEI Nº. 755/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº. 755/2010
Inocência-MS, 07 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre modificação da Lei nº 628, de 08 de março de 2007, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Inocência – Estado de Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor Antônio Ângelo Garcia dos Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o § 1º, artigo 34 da Lei nº 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 ...
§ 1º - O auxílio-doença consistirá em uma renda correspondente ao valor da última remuneração de contribuição do segurado, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária, sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título
Artigo 2º - Fica alterado o § 1º, artigo 36 da Lei nº 628/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. ...
§ 1º. O salário-maternidade consistirá em uma renda correspondente ao valor da última remuneração de contribuição da segurada no cargo efetivo, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária.
Artigo 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01.01.2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
ANTÔNIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração