Inocência · 9 de setembro de 2010
DECRETO Nº. 187/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
DECRETO Nº. 187/2010
Inocência-MS, 03 de setembro de 2010.
“Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito municipal, com a finalidade de redução de gastos, e dá outras providências.”
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Inocência – MS, no uso das atribuições que são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a redução da arrecadação dos impostos federais e estaduais, implicando também na diminuição das transferências do FPM, FUNDEB e ICMS;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento dos serviços essenciais a cargo do Município;
CONSIDERANDO o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores e servidores municipais;
CONSIDERANDO finalmente, a necessidade de se aplicar medidas que venham favorecer ao controle da aplicação de recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000;
D E C R E T A
Art. 1º. O expediente nos órgãos e nas repartições públicas da Prefeitura Municipal de Inocência-MS, nos meses de setembro a dezembro de 2010, passarão a funcionar no horário compreendido das 07 às 12 horas.
§ 1º. O atendimento ao público nas repartições da Prefeitura Municipal será das 7:30 às 10 horas.
§ 2º. No Departamento de Tributação o atendimento será em período integral sendo das 7:30 às 11 horas e das 13 às 16 horas.
§ 3º. Na Unidade Básica de Saúde, Laboratório e PSF o horário de expediente será reduzido em uma hora, ou seja, até as 15 horas.
§ 4º. Os órgãos e serviços que por seu caráter essencial não possam ser interrompidos sendo: escolas, biblioteca, hospital municipal, Conselho Tutelar, PETI e serviços de limpeza pública permanecem em horário integral.
§ 5º. Todos os funcionários deverão ficar no período em que for dispensado de sobreaviso, devendo para tanto estarem disponíveis e acessíveis para assumirem suas funções caso seja necessário.
Art. 2º. Fica suspensa a concessão de diárias, excetuando-se somente em casos que apresente razões de relevante interesse público e para transporte de pacientes através da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica determinada a redução em, no mínimo, 10% (dez por cento), em relação à média dos gastos efetuados até 30 de julho do corrente exercício, no que se refere a:
I – água;
II – energia;
III – telefonia;
IV – combustíveis e outros materiais de consumo; e
V – serviços de terceiros prestados por pessoa física e jurídica.
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças autorizada a apurar as responsabilidades nas Secretarias que não atenderem ao disposto neste artigo.
Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, autorizada a adotar outras medidas complementares necessárias para contenção de despesas.
Art. 5º. As medidas de que trata o presente Decreto, terão duração até 31 de dezembro de 2010, podendo ser prorrogadas, caso persistir a necessidade ou revogado a qualquer tempo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal de Inocência, aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração