Inocência · 30 de abril de 2010
Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência – INOPREV
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA – INOPREV
PORTARIA INOPREV N.º 22/2010, Inocência/MS, 26 de Abril 2010.
“Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário”.
A Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV - Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 34, da Lei Municipal n.º628/2007, de 08 de março de 2007, que rege a previdência municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º - CONCEDER prorrogação do benefício de Auxilio Doença, a servidora Sra. Mércia Regina de Oliveira Gomes, inscrita sob Matricula nº 449, efetiva no cargo de Professor nível “III”, classe “B”, lotada na Secretaria de Educação, junto ao CEI. Margarida Tomázia de Paula, por mais 60 (sessenta) dias, com vigência no período de 23/04/2010 a 21/06/2010.
Art. 2º - A remuneração da parcela inerente ao término do beneficio da servidora supra citada, será acrescida do 13º salário proporcional correspondente a 04/12 (quatro doze avos) do total da sua remuneração de contribuição.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
JULICE RURIKO SATO DE PAULA
Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV
Homologo:
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal