Inocência · 12 de novembro de 2010
LEI N. ° 749/10
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N. ° 749/10
Inocência – MS, 08 de novembro de 2010.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE INOCÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, usando das atribuições que lhe confere a Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Inocência, para o exercício de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos).
Art. 2° - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, tendo o seguinte desdobramento:
RECEITA
RECEITAS CORRENTES:
R$
21.861.667,13
- Receita Tributária
R$
1.890.050,32
- Receita de Contribuição
R$
1.985.727,00
- Receita Patrimonial
R$
246.189,00
- Receita de Serviços
R$
130.348,00
- Transferências Correntes
R$
19.788.358,81
- Outras Receitas Correntes
R$
340.306,00
- Dedução da Receita Corrente
R$
-2.519.312,00
RECEITAS DE CAPITAL:
R$
1.944.439,00
- Alienação de Bens
R$
90.496,00
- Transferências de Capital
R$
1.830.507,00
- Outras Receitas de Capital
R$
23.436,00
TOTAL DA RECEITA
R$
23.806.106,13
Art. 3° - A Despesa total dos Orçamentos ascende a R$ 23.806.106,13 (Vinte e três milhões, oitocentos e seis mil, cento e seis reais e treze centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 18.167.240,13 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e treze centavos) e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.638.866,00 (Cinco milhões, seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Art. 4° - A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
DESPESA
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
- Despesas Correntes
R$
15.557.122,50
- Despesas de Capital
R$
6.959.983,63
- Reserva de Contingência
R$
1.289.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.806.106,13
DESPESA POR ÓRGÃO
PODER LEGISLATIVO:
- Câmara Municipal
R$
1.031.265,96
PODER EXECUTIVO:
- Gabinete do Prefeito
R$
972.676,00
- Secretaria Municipal de Administração
R$
485.912,00
- Secretaria Municipal de Planejamento
R$
1.458.230,00
- Secretaria Mun. De Finanças
R$
2.470.678,80
- Secretaria Mun. De Infra-Estrutura
R$
5.913.247,24
- Secretaria Mun. De Saúde
R$
3.347.214,00
- Secretaria Mun. De Educação
R$
5.189.335,79
- Secretaria Mun. De Assistência Social
R$
856.120,00
- Secretaria Mun. De Esporte, Cultura e Lazer
R$
1.493.886,34
- Secretaria Mun. De Desenvolvimento Econômico
R$
352.540,00
- Reserva de Contingência
R$
235.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.806.106,13
DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
- Legislativa
R$
1.031.265,96
- Administração
R$
2.478.307,80
- Assistência Social
R$
1.510.502,00
- Previdência Social
R$
1.785.827,00
- Saúde
R$
3.347.214,00
- Educação
R$
5.189.335,79
- Cultura
R$
440.986,34
- Urbanismo
R$
1.287.998,00
- Habitação
R$
477.500,00
- Saneamento
R$
85.290,00
- Gestão Ambiental
R$
1.644.415,11
- Agricultura
R$
37.650,00
- Industria
R$
55.870,00
- Comércio e Serviços
R$
259.020,00
- Transporte
R$
2.669.014,13
- Desporto e Lazer
R$
989.300,00
- Encargos Especiais
R$
516.610,00
TOTAL DA DESPESA
R$
23.806.106,13
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
a – decorrentes de Superávit financeiro, até o limite do total apurado conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b – provenientes de excesso de arrecadação, até o limite de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
d – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitando o limite de até 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado por esta Lei, excluídos deste limite os créditos abertos com base na autorização constante da alínea c, deste Inciso;
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, que deverão ser liquidadas até o dia dez de dezembro do exercício, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da Receita Corrente Líquida;
Parágrafo Único – Não serão computados, para efeito do limite previsto neste artigo, os créditos suplementares destinados à suprir insuficiências nas dotações relativas a pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública, honra de avais e débitos de precatórios judiciais, despesas à conta de recursos vinculados e de recursos próprios de entidades da administração descentralizada municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração e na forma prevista no art. 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64, fica autorizado a proceder à centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal.
Art. 7º - Ficam aprovados, conforme especificações e quadros de detalhamento dos Fundos.
I – O quadro de detalhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.617.500,00 (Hum milhão, seiscentos e dezessete mil e quinhentos reais);
II – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Saúde, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 3.347.214,00 (Três milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatorze reais);
III – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Assistência Social vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 379.032,00 (Trezentos e setenta e nove mil e trinta e dois reais);
IV – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimento Social, vinculado ao Gabinete do Prefeito, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 219.450,00 (Duzentos e dezenove mil quatrocentos e cinqüenta reais);
V – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 76.700,00 (Setenta e seis mil e setecentos reais);
VI – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
VII - O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Investimentos Culturais, vinculado a Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011, em R$ 33.986,34 (Trinta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos);
VIII – O quadro de detalhamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Inocência - INOPREV, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2011 em R$ 1.769.000,00 (Hum milhão, setecentos e sessenta e nove mil reais.);
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência, aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
ANTÔNIO ANGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração