Inocência · 14 de junho de 2010
LEI Nº 739/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI Nº 739/2010
Inocência- MS, 10 de junho de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder a complementação ao Auxílio Financeiro para o custeio das despesas com a 30ª Festa de Peão de Inocência-MS”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS , Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder complementação ao auxílio financeiro concedido a Comissão Organizadora de Festa de Peão de Inocência – COFAPI, inscrita no CNPJ nº. 15.409.212/0001-02, no valor de R$ 35.223,00(trinta e cinco mil duzentos e vin te e três reais).
§ 1º. – Os recursos a serem repassados destinam-se ao pagamento das despesas com a 30ª Festa de Peão de Inocência-MS, realizada nos dias 08, 09,10 e 11 de abril de 2010, dentro da programação alusiva dos festejos do 51º aniversário de emancipação político-administrativa do Município
§ 2º. – A Entidade beneficiada fica obrigada em até 30 (trinta) dias após o repasse a apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, sob pena de devolução da subvenção de que trata a presente Lei.
§ 3º. – A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior será composta de extrato bancário com a movimentação financeira de conta corrente aberta especificamente para o recebimento do recurso e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número e data do valor do cheque.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos dez dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração