Inocência · 1 de julho de 2010
LEI N.º 740/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
LEI N.º 740/2010
Inocência- MS, 29 de junho de 2.010.
“Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder Auxílio Financeiro para a Moranga Rodeio Fest”.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS , Prefeito Municipal de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Moranga Rodeio Fest, Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº. 12.093.742/0001-98, no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais).
§ 1º. – Os recursos a serem repassados destinam-se a realização do I Moranga Rodeio Fest, nos dias 16, 17 e 18 de julho de 2010.
§ 2º. – A Entidade beneficiada fica obrigada em até 30 (trinta) dias após o encerramento da Festa a apresentar a prestação de contas dos valores recebidos, sob pena de devolução da subvenção de que trata a presente Lei.
§ 3º. – A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior será composta de extrato bancário com a movimentação financeira de conta corrente aberta especificamente para o recebimento do recurso e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal ou recibo); número e data do valor do cheque.
Art. 2º As despesas serão efetuadas com recursos orçamentários próprios na seguinte dotação:
09.00 – Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer
09.01 – Gabinete do Secretário de Esporte Cultura e Lazer
13.392.901- Incentivo ao Esporte Cultura e Lazer
2.070 – Incentivo as Atividades Culturais e Festividades Culturais
33.90.43.00 – Subvenções Sociais - R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Inocência-MS, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.
ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado por afixação no local de costume na data supra.
PAULO BARBOSA VALADÃO
Secretário Municipal de Administração