Iguatemi · 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.157/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.157/2018
“ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 1.649/2011”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O art. 1º, caput, da Lei nº 1.649, de 07/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor de Mitra Diocesana de Naviraí, pessoa jurídica de direito privado, filial em Iguatemi-MS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.815.628/0017-17, situada na Rua Nilzo Otaño Peixoto, nº 448, Centro, nesta cidade, uma área de terras medindo 20,00 m x 35,00 m, ou seja, 700,00 m² (setecentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 842, a ser dele destacada.
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.649/2011.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita