Iguatemi · 21 de janeiro de 2015
LEI Nº 1.824/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.824/2014
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS EM MANTEREM EM SUA MERENDA ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Iguatemi aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam todas as unidades de ensino municipal e outros estabelecimentos de ensino que tenham o Poder Público Municipal como responsável pelo gerenciamento de sua merenda, obrigados a fornecer atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, sendo necessário a elaboração de cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.
Artigo 2º - O Poder Público promoverá campanhas educativas e oficinas com os funcionários responsáveis pela compra e manipulação dos alimentos, de acordo com as restrições nutricionais encontradas no âmbito escolar.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal