Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2013
LEI Nº 1.716/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.716/2013
“AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA JURISDIÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DELEGANDO À AGESUL O SEU CONTROLE E MANUTENÇÃO”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a jurisdição da Estrada da Balsinha para o Estado de Mato Grosso do Sul, no trecho que atravessa o território do município de Iguatemi, numa extensão correspondente a 17 (dezessete) quilômetros.
Art. 2º - Para efeito do disposto no artigo anterior o Poder Executivo delegará competência à AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul, para os serviços e obras de elaboração de estudos e projetos de engenharia, a construção, a conservação, manutenção, controle e operação do trecho municipal da referida estrada, e bem assim para as atribuições estabelecidas no artigo 24 da Lei Federal nº 9.503/97.
Parágrafo Único – A delegação de que trata o “caput” deste artigo, compreenderá todos os atos administrativos necessários à efetivação do controle e da manutenção da estrada transferida por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal