Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2012
LEI Nº 1.662/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662/2012
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2012, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.040.816,33 (dois milhões, quarenta mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - O programa a ser criado por conta do crédito autorizado no art. 1º desta Lei passa a constar do Plano Plurianual vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI Nº 1.662/2012
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CREDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
02.08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
20 – Agricultura
606 – Extensão Rural
0010 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
1260 – Elaboração de Estudos, Diagnósticos e Projeto de Irrigação
Elemento de Despesa
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.040.816,33
Total do Crédito Especial R$ 2.040.816,33