Iguatemi · 10 de dezembro de 2018
LEI Nº 2.154/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.154/2018
LEI Nº 2.154/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatemi para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Iguatemi para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 38.416.500,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos dezesseis mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.583.500,00 (dezesseis milhões, quinhentos oitenta e três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância à legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatórias, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
54.049.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
4.403.000,00
Receita Patrimonial
185.500,00
Receita de Serviços
18.000,00
Transferência Correntes
49.443.000,00
2. Receita de Capital
7.609.500,00
Transferência de Capital
7.609.500,00
3. Deduções da Receita
- 6.659.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.659.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
46.035.500,00
Despesa de Capital
8.514.500,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.671.000,00
Gabinete da Prefeita
947.000,00
Secretaria Municipal de Governo
97.000,00
Secretaria Municipal de Administração
6.441.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
2.433.500,00
Secretaria Municipal de Educação
16.056.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.267.500,00
Secretaria Municipal Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
7.224.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
2.097.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
13.316.000,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.671.000,00
Prefeitura Municipal de Iguatemi
28.397.500,00
Fundo Municipal de Saúde
13.316.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
3.004.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
223.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
5.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
840.000,00
FUNDEB
6.500.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
3.000,00
TOTAL
55.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
LEI Nº 2.154/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI - MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Iguatemi para exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Iguatemi para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 38.416.500,00
(trinta e oito milhões, quatrocentos dezesseis mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.583.500,00 (dezesseis milhões, quinhentos oitenta e três mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância à legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatórias, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
1. Receitas Correntes
54.049.500,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
4.403.000,00
Receita Patrimonial
185.500,00
Receita de Serviços
18.000,00
Transferência Correntes
49.443.000,00
2. Receita de Capital
7.609.500,00
Transferência de Capital
7.609.500,00
3. Deduções da Receita
- 6.659.000,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 6.659.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Despesa Corrente
46.035.500,00
Despesa de Capital
8.514.500,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR ÓRGÃO
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.671.000,00
Gabinete da Prefeita
947.000,00
Secretaria Municipal de Governo
97.000,00
Secretaria Municipal de Administração
6.441.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
2.433.500,00
Secretaria Municipal de Educação
16.056.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
3.267.500,00
Secretaria Municipal Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos
7.224.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
2.097.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
13.316.000,00
Reserva de Contingência
450.000,00
TOTAL
55.000.000,00
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
Câmara Municipal de Iguatemi
2.671.000,00
Prefeitura Municipal de Iguatemi
28.397.500,00
Fundo Municipal de Saúde
13.316.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
3.004.500,00
Fundo Municipal de Investimento Social
223.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
40.000,00
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
5.000,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
840.000,00
FUNDEB
6.500.000,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário
3.000,00
TOTAL
55.000.000,00
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita