Iguatemi · 22 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2016
“CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi - MS, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado mais um cargo de Assessor da Presidência, Símbolo DAS-1, no Grupo Ocupacional - 1, do Plano de Cargos e Vencimentos do Poder Legislativo do Município, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 076/2015, passando seu Anexo I a vigorar com as redações e valores do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os artigos 29 e 47, da Lei Complementar Municipal nº 076/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 29 Ao servidor investido em cargos de direção e assessoramento superior ou intermediário poderá ser concedida uma gratificação pelo seu exercício, a critério da autoridade competente.
§ 1º - Os percentuais da gratificação serão estabelecidos para cada caso e não excederá o valor do vencimento do designado, respeitado o disposto no artigo 39, da Lei Complementar Municipal nº 022/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º Os servidores efetivos, quando nomeados para cargos de provimento em comissão, poderão optar:
I - pela percepção integral da remuneração do cargo em comissão;
II - pela percepção integral da remuneração do cargo efetivo acrescida de 30 % (trinta por cento) do vencimento do cargo em comissão”.
“Art. 47 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos quando findo o Concurso Público destinado ao provimento dos respectivos cargos, revogadas as disposições em contrário”.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2016
Anexo I - Lei Complementar nº 076/2015
PLANO DE CARGOS
1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
TABELA A
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
DAS-1
Assessor da Presidência
03
40
Superior ou Capacidade Notória
DAS-1
Controlador Interno
01
40
Superior em Direito, Administração, Economia ou Ciência Contábeis ou Capacidade Notória
DAS-2
Assessor de Gabinete
01
40
Superior ou Capacidade Notória
DAS-3
Assessor de Imprensa
01
40
Nível Médio ou Capacidade Notória
GRUPO OCUPACIONAL 2 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI
TABELA B
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
DAI -1
Assessor Parlamentar
09
40
Nível Médio ou Capacidade Notória
DAI -2
Assessor de Plenário
02
40
DAI -3
Assessor Parlamentar II
03
40
GRUPO OCUPACIONAL 3 – ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA – FUNÇÃO GRATIFICADA - FG
TABELA C
SIMB.
FUNÇÃO GRATIFICADA
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
FG – 1
Chefe de Divisão
05
40
A exigida para o cargo de provimento efetivo
2 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL 4 – APOIO ADMINISTRATIVO - ADM
TABELA D
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
ADM-1
Assistente Administrativo
04
40
Nível Médio
GRUPO OCUPACIONAL 5 – SERVIÇOS AUXILIARES
TABELA E
SIMB.
CARGO
QUANT.
C.H.S.
QUALIFICAÇÃO
SAX-1
Motorista
01
40
Nível Médio e CNH “D”
SAX-2
Zelador
02
40
Alfabetizado
SAX-2
Auxiliarde Serviços Diversos
02
40