Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2013
LEI Nº 1.699/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.699/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DO IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar em favor da empresa Alimentos Iguatemi Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 17.624.376/0001-70, com sede na Rua Gertrudes Martins Farias, nº 278, Vila Rosa, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 1.905,00 m² (um mil novecentos e cinco metros quadrados), matriculada no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 6.120.
§ 1º - A localização e limites da área objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote 01, da Quadra 441, do Loteamento Waloszek Konrad.
§ 2º - A doação fica condicionada à construção, naquela área, de um estabelecimento comercial, o qual deverá ser em alvenaria e ter no mínimo 100 m², obedecidas as seguintes condições:
I - a construção deverá ser iniciada em até 06 (seis) meses da data de publicação desta Lei e comunicada por escrito ao Departamento de Administração Tributária do Município, no prazo de 5 (cinco) dias contados do início da obra;
II - após a comunicação de que trata o inciso anterior, o donatário terá o prazo máximo de 01 (um) ano para o término da construção.
§ 3º - Para viabilizar a obtenção de eventual empréstimo para investimento em suas atividades produtivas, a donatária poderá dar em garantia o imóvel que trata esta lei, caso em que poderá ser lavrada a hipoteca em primeiro grau em favor da instituição financeira que conceder o crédito.
§ 4º - O imóvel cuja doação esta Lei autoriza reverterá de pleno direito ao patrimônio do Município, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, se for dada destinação diversa da prevista no § 2º ou se descumpridas quaisquer daquelas condições, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, cujo exercício do direito de reversão fica condicionado a prévia baixa da hipoteca outorgada em favor da instituição financeira.
§ 5º - Comprovada junto ao Poder Executivo Municipal a conclusão da obra a que se refere o § 2º desta Lei, será outorgada ao donatário a competente escritura pública de doação, possibilitando o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.648/2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal