Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2010
LEI Nº 1.572/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.572/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.572/2010
ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2010 PROVOCADA PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITO ESPECIAL:
02 – PODER EXECUTIVO
02.8 – GERENCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0010. – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
2.058 - Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Elementos de Despesas
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 607.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 607.000,00