Iguatemi · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.747/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.747/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatemi para exercício financeiro de 2014, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Iguatemi para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 28.126.000,00 (Vinte e oito milhões cento e vinte seis mil reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.874.000,00 (Onze milhões oitocentos e setenta quatro mil reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, estando discriminadas as fontes de recursos estabelecida na Portaria TCE/MS nº 21 de 20 de dezembro de 2012 que altera as disposições da Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, estando demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei.
Parágrafo único. SUPRIMIDO
Art. 4º. A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
I – RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
1. RECEITA CORRENTE
41.288.625,00
Receita Tributária
2.738.000,00
Receita Patrimonial
176.500,00
Receita de Serviços
4.000,00
Transferências Correntes
38.170.125,00
Outras Receitas Correntes
200.000,00
2. RECEITA DE CAPITAL
4.166.000,00
Transferência de Capital
4.166.000,00
3. DEDUÇÕES DO FUNDEB
- 5.454.625,00
Dedução p/ Formação do FUNDEB
- 5.454.625,00
TOTAL
40.000.000,00
II – DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
Despesa Corrente
33.960.000,00
Despesa de Capital
5.940.000,00
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
40.000.000,00
III – DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01.01.01
Câmara Municipal de Iguatemi
1.900.000,00
02.01.01
Gabinete do Prefeito
344.000,00
02.01.02
Procuradoria e Assessoria Jurídica
122.000,00
02.01.03
Asses. de Comunicação Social e Institucional
210.000,00
02.01.05
Defesa Civil
6.000,00
02.01.07
Controladoria Interna Municipal
26.000,00
02.02.01
Secretaria Municipal de Governo
65.000,00
02.03.01
Secretaria Municipal de Administração
5.956.500,00
02.04.01
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças
1.702.000,00
02.05.01
Secretaria Municipal de Educação
5.153.000,00
02.05.02
FUNDEB
5.000.000,00
02.06.01
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.378.000,00
02.06.01
Fundo Mun. dos Dir.da Criança e Adolescente
30.000,00
02.06.03
Fundo Municipal de Assistência Social
507.000,00
02.06.04
Fundo Municipal de Investimento Social
242.000,00
02.07.01
Sec. Mun. de Obras, Infra. e Serv. Urbanos.
6.273.500,00
02.08.01
Sec. Mun. de Desenv. Econ e Meio Ambiente
1.265.000,00
02.08.02
Fundo Mun. de Habitação e Interesse Social
3.000,00
02.09.01
Secretaria Municipal de Saúde
1.643.000,00
02.09.02
Fundo Municipal de Saúde
8.074.000,00
02.99.99
Reserva de Contingência
100.000,00
TOTAL
40.000.000,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) sobre o total da receita orçada nesta Lei, utilizando recursos referidos no Artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º. SUPRIMIDO
Art. 7º. SUPRIMIDO
Art. 8º. SUPRIMIDO
Art. 9º. SUPRIMIDO
Art. 10. SUPRIMIDO
Art. 11. SUPRIMIDO
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará, até 30 de janeiro de 2014, o cronograma mensal de previsão de arrecadação de receitas e desembolso de despesas para o exercício de 2014, com base na Receita Prevista e Despesa Fixada por esta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal