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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2011

LEI Nº 1.603/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.603/2011

“PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.458/2008”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 05 (cinco) anos, o prazo para construção da sede do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS neste Município, estabelecido no § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.458/2008.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 0298, em 21 de março de 2011. Código identificador EFAE1115: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.