Iguatemi · 18 de dezembro de 2017
LEI Nº 2.092/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.092/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia do(a) donatário(a) e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Juvercina Nogueira Pires, brasileira, capaz, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/PR e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Av. José Gonçalves Peixoto, nº 1.601, Jardim Aeroporto, neste Município de Iguatemi-MS, os lotes urbanos abaixo discriminados, partes integrantes do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacados:
Lote
Quadra
Área
06
141
700,00 m²
07
141
750,00 m²
Parágrafo Único - A localização e limites dos imóveis objeto da doação tratada neste artigo são aqueles contidos nos croquis e memoriais descritivos que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei, integrantes do Loteamento Geral desta cidade.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.232/2005.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
PrefeitA Municipal