Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2014
LEI Nº 1.788/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.788/2014
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA REGULARIZAÇÃO DE POSSE E PROPRIEDADE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de promover a regularização fundiária dos imóveis localizados neste Município;
Considerando que o lote urbano objeto da presente doação já possui unidade habitacional edificada para moradia da donatária e família, não havendo óbices à transferência definitiva da propriedade;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Simone Aparecida Borba, brasileira, capaz, portadora da Cédula de Identidade RG nº ***, SSP/MS e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Silvino Fernandes, nº 1620, Vila Operária, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras medindo 700,00 m² (setecentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.
Parágrafo Único - A localização e limites do imóvel objeto da doação tratada neste artigo serão aqueles do Lote nº 01, da Quadra 145, do Loteamento Geral desta cidade, conforme limites e confrontações contidas no croqui e memorial descritivo que passam a fazer partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
Art. 2º - Para efeitos do disposto nesta Lei, será outorgada à donatária a escritura pública de doação, possibilitando sua regularização fundiária com o competente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal