Iguatemi · 28 de abril de 2014
LEI Nº 1.770/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.770/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 9.825,00 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 75.182,15 (doze mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.770/2014
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 32.000,00
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elemento de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 24.000,00
33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00
_________________
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 72.000,00
ANEXO II – LEI Nº 1.770/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Comp. de Especificidades Regionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
ANULAÇÃO:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 - Construção/Reforma e Ampliação Unidade de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 25.000,00
___________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 25.000,00
ANEXO III – LEI Nº 1.770/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2079 – Operacionalização da Comp. de Especificidades Regionais
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do SUS - União
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 9.825,00
____________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 9.825,00
ANEXO IV – LEI Nº 1.770/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência do Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2032 – Idoso Cidadão/Conviver (PBV II)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2031 – Operacionalização do PETI (PVMC)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 3.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.513,27
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2034 – Operacionalização do Pró-Jovem
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2033 – Operacionalização do PAIF (PBF)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 783,90
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2035 – Operacionalização do CREAS
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.482,33
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2036 – Índice de Gestão do Bolsa Família (IGDPBF)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 22.675,40
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2043 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33901400 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.400,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2044 – Operacionalização do CRAS Volante – (PBV III)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Elementos de Despesas:
33903000 – Material de Consumo R$ 2.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.288,83
02.08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 1002 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico
Projeto/Atividade: 1058 – Fortalecimento da Cadeia Produtiva de Leite
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 23 – Transferências de Convênios – União/Outros
Elemento de Despesa:
339093 – Indenizações e Restituições R$ 12.038,42
_______________
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 75.182,15