Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2010
LEI Nº 1.591/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.591/2010
“altera o limite para abertura de créditos SUPLEMENTARES DE QUE TRATA A LEI Nº 1.547/2009”.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado para 30% (trinta por cento) o limite de abertura de créditos suplementares de que trata o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.547/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Iguatemi para o exercício de 2010.
Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatemi, estado de mato grosso do sul, aoS DEZ DIAS DO Mês de NOVEMBRO DO ANO DE dois mil e DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal