Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2016
LEI Nº 1.966/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.966/2016
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 629.290,00 (seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e noventa reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2016, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2016, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº1.966/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica
Projeto/Atividade: 2056 – Operacionalização das Ações e Serviços do FIS/Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 31 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 355.000,00
33903200 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 162.500,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Atendimento
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elementos de Despesa:
44905200 – Equipamentos e Material Permanente R$ 61.790,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 629.290,00
ANEXO II – LEI Nº 1.966/2016
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0809 – Implementação de Atividades Esportivas
Projeto/Atividade: 2029 – Fomento ao Esporte e Lazer
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 20 – Transferência de Convênios – União/Educação
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 30.000,00
02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 92 – Alienação de Bens Móveis
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 47.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 157.000,00