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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2016

LEI Nº 1.987/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.987/2016

“PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA”.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o prazo para início da construção de que trata o art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.930/2015, que autoriza a doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatemi-MS – SINDIMIG.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul, edição 1731, em 28 de novembro de 2016. Código identificador E8981626: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.