Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2016
LEI Nº 1.987/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.987/2016
“PRORROGA O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, o prazo para início da construção de que trata o art. 1º, § 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.930/2015, que autoriza a doação de imóvel ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iguatemi-MS – SINDIMIG.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal