Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2010
LEI Nº 1.574/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.574/2010
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2010”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2010, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei, observado o disposto nos incisos II do Art. 41 e II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2010
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
ABERTURA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS:
02 – PODER EXECUTIVO
02.09 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012 – Atendimento Básico à Saúde Pública
2.049 – Operacionalização do PAB
Elemento de Despesa
31900400 – Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.14 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
08.244.0008 – Iguatemi Cidadã
2.038 – Gestão das Atividades do FMIS
Elemento de Despesa
33903900 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Total dos Créditos Especiais R$ 110.000,00