Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 050/2011
“DISPÕE SOBRE PLANTÕES MÉDICOS, PRODUTIVIDADE E VAGA ZERO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica instituída a gratificação por plantões a ser concedida aos médicos e enfermeiros contratados e efetivos, por 12 horas ininterruptas cada, nos seguintes termos.
I - Os médicos receberão por cada plantão o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e os Enfermeiros o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);
II - Os plantões deverão ser comprovados mediante controle presencial nos termos da legislação.
III - Os plantões deverão ser empenhados no elemento 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e pagos junto com as demais remunerações.
Artigo 2º - Fica instituída a gratificação por produtividade ao médico que efetuar exames específicos da sua respectiva área, com manuseio dos equipamentos pertencentes ou a disposição do Município, nas seguintes situações:
a) Atendimento aos PSF do Município;
b) Atendimento aos pacientes de risco;
c) Atendimento a urgência.
§ 1º - Ficam estabelecidos os seguintes percentuais aplicados sobre o vencimento base:
a) 50% para exames de ultrassonografia acima de 75 ao mês;
b) 100% para exames de ultrassonografia acima de 100 ao mês.
Artigo 3º - Fica instituída a remuneração como plantão, na chamada vaga zero, quando o médico acompanha obrigatoriamente o(s) paciente(s) para atendimento fora dos limites do município.
Parágrafo único - Fica estabelecido o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) por deslocamento.
Artigo 4º - Fica instituído o Plantão de sobreaviso no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), para o período de uma semana.
Parágrafo único – Considera-se plantão de sobreaviso quando o profissional fica a disposição do Hospital, para atendimento emergencial.
Artigo 5º - As despesas com a presente Lei correrão a custa do orçamento vigente, mediante suplementação de dotação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011, revogando-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Artigo 2º da Lei Complementar nº 035/2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal