Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.753/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.753/2013
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE JOGAR LIXO, ENTULHOS E GALHOS NOS CANTEIROS E ESTRADAS VICINAIS QUE DÃO ACESSO AO PERÍMETRO URBANO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido a qualquer cidadão jogar lixo, entulhos e galhos nos canteiros existentes na área urbana do Município e nas estradas vicinais que dão acesso ao perímetro urbano, na forma desta lei.
§ 1º - A proibição contida no caput deste artigo abrange os veículos inservíveis ou abandonados pelos seus proprietários.
§ 2º - O lixo comum deverá ser depositado em recipiente próprio para coleta, enquanto os entulhos e galhos deverão ser colocados à margem da rua/calçada frente ao local, residência ou comércio onde foram retirados, não podendo ser depositados nos canteiros centrais.
§ 3º - A poda de galhos deverá ser realizada mediante prévia autorização do órgão municipal responsável, no período por ele definido, sujeitando o infrator às sanções previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura deverá estabelecer um cronograma para a coleta de lixo, entulhos e galhos para cada bairro do Município, enquanto estes serviços forem de sua responsabilidade.
Art. 3º - O descumprimento das disposições contidas no artigo 1º desta Lei acarretará ao infrator as seguintes sanções:
I - advertência escrita, quando da primeira infração;
II - aplicação de multa pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Iguatemi, no valor de 10 UFMI(Unidade Fiscal do Município de Iguatemi), ou, na extinção desta, a outra que a substitua, a partir da segunda notificação.
Art. 4º - Qualquer cidadão poderá denunciar à Secretaria de Obras e Infraestrutura o descumprimento do referido no art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Quando da aplicação das multas previstas nesta lei, não havendo quitação, serão automaticamente inclusas na dívida ativa com o Município.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, divulgar a presente Lei com campanha educativa por meio de jornais, rádio, informativos, dentre outros, visando conscientizar a população.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá ainda regulamentar a presente lei mediante decreto, estabelecendo dentre outras medidas que entender necessárias ao seu fiel cumprimento, a criação de programas de orientação e fiscalização, a colocação de placas indicativas de proibição nos terrenos públicos e, determinando igual providência nos terrenos privados.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal