Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2012
LEI Nº 1.685/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.685/2012
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE ITBI E A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS RURAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 EM DIANTE A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI Nº 544, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Para o exercício de 2013 em diante, a Planta Genérica de Valores destinada ao cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será o relacionado nos anexos I e II.
Art. 2º - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis Rurais possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário Municipal da Fazenda, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:
a) Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente, ou
b) Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitado ao valor venal do imóvel conforme Resolução n 1066/2007 do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo do requerente.
§ 1º - Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário Municipal da Fazenda apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias, podendo exigir que o contribuinte encaminhe cópia do respectivo contrato de compra do imóvel em questão.
§ 2º - Da decisão caberá recurso conforme disposto no Código Tributário do Município, no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência ao interessado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DOZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI Nº 1.685/2012
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Tabela)
Região
Descrição
2013 (em diante)
R1
Norte Rio Macaraí
R$ 6.200,00
R2
Sul Rio Macaraí / Leste Rodovia
R$ 4.960,00
R3
Sul do Rio Macaraí / Oeste Rodovia
R$ 4.135,00
R4
Raio de 3 km da sede do município
R$ 6.200,00
Valores em reais (R$) por hectare (ha).
ANEXO II - LEI Nº 1.685/2012
PLANTA GENÉRICA DE VALORES (Mapa)