Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2011
LEI Nº 1.624/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624/2011
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A FINANCIAR, POR MEIO DO PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA, COMPUTADORES PORTÁTEIS NOVOS, COM CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS, DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DOS PROCESSOS DE ENSINO-APRENDIZAGEM DOS ALUNOS MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei az saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e manda que publique a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a financiar, por meio de financiamento do Programa Um Computador Por Aluno – PROUCA, 717 (setecentos e dezessete) computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem dos alunos matriculados na educação básica pelo valor total de R$ 246.777,06 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e seis centavos), conforme Inciso IV do Art. 2° abaixo.
Art. 2º - Para os fins dispostos nessa lei, consideram-se:
I - O Programa Um Computador por Aluno – PROUCA foi instituído pela Lei nº 12.249, de 14 de junho de 2010, por iniciativa do Governo Federal em conjunto com o Ministério da Educação (MEC) com o objetivo promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição de computadores portáteis novos, com conteúdos pedagógicos, destinados ao desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem..
II - A aquisição dos computadores portáteis pelo Município ocorrerá por meio de linha de crédito concedida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tendo como agente financeiro credenciado a CAIXA, mediante adesão ao programa PROUCA, conforme definido na Resolução FNDE nº 17/2010.
III - A quantidade de computadores portáteis a serem financiados será de 717 (setecentos e dezessete) equipamentos, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) dos alunos matriculados na rede educacional pública básica do Município, considerando o Censo Escolar de 2008 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
IV - Os valores dos computadores portáteis para educação foram estabelecidos por intermédio de Pregões Eletrônicos realizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo esse órgão o gestor da Ata de Registro de Preços, a qual o Município fará adesão, sendo o valor unitário de R$ 344,18 (trezentos e quarenta e quatro reais e dezeoito centavos) e o valor total financiado de R$ 246.777,06 (duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e seis centavos).
V - As especificações técnicas dos computadores portáteis possuem configuração exclusiva e requisitos funcionais próprios para atendimento ao programa, as quais estão definidas na Resolução FNDE nº 17, de 10.06.2010.
Art. 3º - O financiamento dos computadores estará sujeito à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento do Município pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a qual compete verificar os limites e as condições de endividamento estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101/2000 e Resoluções do Senado Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E ONZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal