Iguatemi · 3 de outubro de 2013
LEI Nº 1.735/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.735/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
José Roberto Felippe Arcoverde, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, crédito especial no valor global de R$ 709.549,24 (setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao atendimento das seguintes dotações orçamentárias:
I - 03 - Secretaria Municipal de Administração
00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2024 – Pessoal e Encargos em Geral
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor .............. R$ 201.491,77
II - 05 – Secretaria Municipal de Educação
00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006.2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor .............. R$ 150.546,96
III - 05 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Fundo de Man. E Desenv. Ed. Bas. Prof. da Educação
12.361.0006.2027 – Operacionalização do FUNDEB – 60% Fundamental
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ............. R$ 104.099,49
IV - 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ................ R$ 40.314,53
V - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0020.2012 – Operacionalização das Atividades do FMS
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ................ R$ 120.544,07
VI - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2052 – Operacionalização do PACS
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ................... R$ 28.162,34
VII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2055 – Operacionalização do PSF
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ............... R$ 28.877,53
VIII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2058 – Operacionalização da Saúde Bucal – SB
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ............... R$ 32.574,72
IX - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2078 – Operacionalização do NASF
319092 – Despesas de Exercícios Anteriores
Valor ......... R$ 2.937,83
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL ......................... R$ 709.549,24
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias:
I - 03 - Secretaria Municipal de Administração
00 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0002.2024 – Pessoal e Encargos em Geral
319003 – Pensões
Valor .................... R$ 7.131,18 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor .............. R$ 194.360,59
II - 05 – Secretaria Municipal de Educação
00 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.0006.2008 – Gestão das Atividades da Secretaria de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor .............. R$ 150.546,96
III - 05 – Secretaria Municipal de Educação
01 – Fundo de Man. E Desenv. Ed. Bas. Prof. da Educação
12.361.0006.2027 – Operacionalização do FUNDEB – 60% Fundamental
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ........... R$ 104.099,49
IV - 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0008.2009 – Gestão das Atividades da Secretaria de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ......... R$ 40.314,53
V - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.122.0020.2012 – Operacionalização das Atividades do FMS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ......... R$ 120.544,07
VI - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2052 – Operacionalização do PACS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ......... R$ 28.162,34
VII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2055 – Operacionalização do PSF
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor ............... R$ 28.877,53
VIII - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2058 – Operacionalização da Saúde Bucal - SB
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor .............. R$ 32.574,72
IX - 09 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0012.2078 – Operacionalização do NASF
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor .............. R$ 2.937,83
TOTAL DA ANULAÇÃO ............ R$ 709.549,24
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal