Iguatemi · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 1.732/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.732/2013
“CRIA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO “CASA-LAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - É criado o serviço de acolhimento de crianças e adolescentes denominado CASA-LAR, em local definido pelo Município, com a finalidade de abrigar crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O acolhimento de criança ou adolescente na CASA-LAR deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
Art. 3º - A CASA-LAR disponibilizará no máximo dez (10) vagas para crianças e adolescentes de zero a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Iguatemi/MS, assegurando aos abrigados:
I - alternativa de moradia provisória quando violados em seus direitos;
II - ambiente sadio de convivência;
III - condições de socialização;
IV - atendimento médico, odontológico, social, moral e/ou orientações;
V - frequência da criança e do adolescente à escola e à profissionalização;
VI - aplicação dos princípios constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII - assistência integral, preservando sua segurança física e emocional.
Art. 4º - O atendimento oferecido pela CASA-LAR será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e por uma equipe técnica composta por assistente social, psicólogo e coordenação, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.
Art. 5º - A CASA-LAR terá regimento interno e regulamentos a serem instituídos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos ali desenvolvidos.
Art. 6º - Os serviços da CASA-LAR serão geridos por um coordenador que poderá ou não ocupar cargo em comissão, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos pelas entidades parceiras, podendo conter, se for o caso e de acordo com a disponibilidade de pessoal, assistente social, psicólogo, pedagogo, coordenador social, cuidador social e auxiliar de cuidador.
Art. 7º - A CASA-LAR somente poderá prestar seus serviços a outros municípios ou ao Estado mediante assinatura de convênios.
Art. 8º - As despesas de implantação e manutenção da CASA-LAR serão suportadas pelo Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente e/ou Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal