Iguatemi · 19 de março de 2015
LEI N° 1.827/2015
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI N° 1.827/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 27.286,95 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 295.785,41 (duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos), utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso I do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 31.406,63 (trinta e um mil, quatrocentos e seis reais e sessenta e três centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo IV desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 102.326,42 (cento e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo V desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2015, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I – LEI Nº 1.827/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.007,19
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 21 – Transferências de Convênios – União/Saúde
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 1.279,76
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - União
Elemento de Despesa:
33909300 – Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 27.286,95
ANEXO II – LEI Nº 1.827/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 21.495,88
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2018 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 0802 – Alimentação Escolar
Projeto/Atividade: 2019 – Programa Nacional de Alimentação Escolar
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 12.729,16
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0801 – Transporte Escolar
Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 15 – Transferência de Recursos do FNDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 13.962,95
02.05.02 - FUNDEB
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa
Projeto/Atividade: 1007 – Construção/Reforma e Ampliação de Centros Educacionais
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 52.508,91
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 4.846,23
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica (PSB)
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.131,59
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2033 – Bloco de Gestão
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 417,84
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS
Grupo de Fonte: 2 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso: 81 – Transferência do Estado/FIS
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 97.692,85
_______________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 295.785,41
ANEXO III – LEI Nº 1.827/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0800 – Gestão Administrativa/SEME
Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
33504100 – Contribuições R$ 38.000,00
_________________
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 38.000,00
ANULAÇÕES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 20.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.000,00
____________________
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 38.000,00
ANEXO IV – LEI Nº 1.827/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS ESPECIAIS:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.434,60
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elemento de Despesa:
33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.462,03
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elementos de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 27.510,00
_________________
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 31.406,63
ANEXO V – LEI Nº 1.827/2015
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 241 – Assistência ao Idoso
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2045 – Lar do Idoso – São José
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 10.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.500,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS-Decreto nº 13.111/11
Elementos de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 9.153,77
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2031 – Proteção Social Básica
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS
Elementos de Despesa:
31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 27.400,00
31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 24.040,00
33903000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 11.550,49
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2033 – Bloco de Gestão
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 29 – Transferência de Recursos do FNAS
Elementos de Despesa:
33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 2.682,16
__________________
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 102.326,42