Iguatemi · 14 de março de 2014
LEI Nº 1.762/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.762/2014
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 589.916,75 (quinhentos e oitenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo I desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 9.409,20 (nove mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo II desta Lei e do disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43 e inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2014, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, na forma do Anexo III desta Lei e do disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Em consequência das alterações promovidas por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentaria e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E CATORZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 1.762/2014
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
Elementos de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 30.279,60
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 351.492,88
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 94.144,27
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0703 – Bloco da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios – Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 44.000,00
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0704 – Bloco de Vigilância em Saúde
Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção em Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União
Elemento de Despesa:
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 70.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 589.916,75
ANEXO II – LEI Nº 1.762/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.06.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – Educação
Sub-função: 243 – Ensino Fundamental
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2030 – Abrigo Sonhar Acordado
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 82 – Transferências do Estado FEAS – Decreto nº 13.111/2011
Elemento de Despesa:
339030 – Material de Consumo R$ 8.409,20
449052 – Equipamento e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 9.409,20
ANEXO III - LEI Nº 1.762/2014
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL:
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0701 – Bloco de Assistência Farmacêutica
Projeto/Atividade: 1099 – Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 12.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 12.000,00
ANULAÇÕES:
02.09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1030 – Construção/Reforma e Ampliação de Unidade de Saúde
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
449051 – Obras e Instalações R$ 12.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 12.000,00