Iguatemi · 3 de dezembro de 2013
LEI Nº 1.745/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.745/2013
“ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2013”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº 1.717, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Na hipótese do § 1º, do art. 5º, desta Lei, caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do doador, nos termos do art. 17, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 1.717/2013, bem assim os atos dela decorrentes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal