Iguatemi · 28 de setembro de 2017
LEI Nº 2.059/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.059/2017
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2017, Créditos Adicionais Especiais no montante de R$ 599.063,71 (quinhentos e noventa e nove mil, sessenta e três reais e setenta e um centavos), utilizando recursos provenientes excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com fulcro nos incisos II e III, do § 1º, do art. 43 e inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Em consequência da alteração promovida por esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os Anexos que compõe a Lei Orçamentaria Anual de 2017, a Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2017 e o Plano Plurianual 2014/2017, no que couber e se fizer necessário, nos limites do crédito ora autorizado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.059/2017
ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1201 – Reforma do Pronto Atendimento Municipal
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 14 – Transferência de Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS/União.
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 499.996,00
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO:
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1201 – Reforma do Pronto Atendimento Municipal
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 99.067,71
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TOTAL DOS CRÉDITOS ESPECIAIS R$ 599.063,71