Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2010
LEI Nº 1.556/2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.556/2010
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.370/2007 QUE CRIA O CONSELHO DO FUNDEB”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que o povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 2º, bem como seus incisos e §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.370, de 22 de março de 2007, que cria o Conselho do FUNDEB, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 09 (nove) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II) 1 (um) representante dos professores das escolas públicas municipais;
III) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
V) 2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
VI) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II a VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º - A indicação dos membros para compor o referido Conselho deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal